OAB-SP PROMOVE ATO PÚBLICO


29/01/2002

OAB-SP PROMOVE ATO PÚBLICO

A OAB-SP, através da Comissão de Defesa do Consumidor, estará promovendo amanhã (30), às 11 horas, em sua sede ( Praça da Sé, 385, 1 andar), Ato Público contra a desobrigação dos bancos em seguir o Código de Defesa do Consumidor e pela defesa do Artigo 3o, parágrafo 2o da Lei 8.078/90. “Os bancos querem provar que não existe uma relação de consumo entre eles e seus clientes, o que é um retrocesso na salvaguarda dos direitos dos consumidores frente às instituições financeiras”, diz Nelson Miyahara, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP.
<br><br>
O alerta da OAB-SP decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, com o objetivo de fazer com que as instituições bancárias fiquem livres de seguir o Código de Defesa do Consumidor. "Há que se respeitar o direito dos bancos de recorrerem à Justiça. Não é uma ato contra a Adin, mas em defesa do consumidor", diz o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.<br><br>

O Código do Consumidor define como prestador de serviços aqueles que exercem atividades de &#8220;natureza bancária, financeira, de crédito e secundária&#8221;. O problema é que em julho de 2001 foi criado o Código de Defesa do Consumidor Bancário, que restringe direitos dos consumidores. Até agora, porém, isso não resultou em punição para as instituições financeiras por parte do Banco Central por envolver processos administrativos, muito embora a média de reclamações na diretoria de Fiscalização do BC seja de 2.000 por mês. O Banco Central entende que o Código do Cliente Bancário prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor. E o Conselho Monetário Nacional ainda não regulou a matéria. &#8220;Estamos vivendo um impasse que só prejudica o consumidor&#8221;, garante Miyahara.

Participam do Ato Público com a OAB-SP, o Procon, Idec e outras Associações e Entidades Civis de Defesa do Consumidor. &#8220; A Ordem está convocando também toda a população para participar e protestar contra medidas que desequilibram as relações de consumo&#8221;, diz Miyahara. Aidar pondera, também que, se para os bancos é importante definir-se a qual Código se submetem e a qual Ministério Público, se Federal ou Estadual, para os consumidores o acatamento ou não da Adin pelo Supremo decidirá, definitivamente, uma conflitância legislativa.
<br><br>
Maiores informações para a imprensa, através dos telefones 3105-0465 e 3241-5122, ramal 224.