OAB-SP avalia revista em advogados


05/02/2002

OAB-SP avalia revista em Advogados

A MP 28 do governo que estabelece em seu Art. 5. a obrigatoriedade de advogados e membros do Ministério Público se submeterem a detector de metais nas visitas aos estabelecimentos prisionais é vista sem reservas pela OAB-SP. " Esta medida de segurança já faz parte da cultura dos advogados e da maioria das pessoas, porque passamos por detectores nos aeroportos, bancos e muitos outros locais", afirma o presidente da Ordem, Carlos Miguel Aidar. Com ele concorda o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados da Seccional Paulista, José Luis Oliveira Lima. " A Ordem já considerava a medida aceitável, desde que ela fosse estendida a todos , e não ficasse limitada apenas aos advogados, como já acontece no Supremo Tribunal Federal", afirma.
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Na avaliação do presidente da OAB-SP, os advogados nunca buscam tratamento diferenciado. &#8220;Se há suspeição sobre quem leva armas e celulares para dentro dos presídios, todos devem ser submeter ao detector, ou será um arbítrio voltado apenas aos advogados&#8221;, pondera. A Ordem não admite a revista pessoal, porque seria uma violação à lei federal (8.906/94), que estabelece o direito de o advogado ingressar livremente em qualquer recinto &#8220;onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional&#8221;, incluindo delegacias e prisões. &#8220;A revista pessoal fere a dignidade, o sigilo profissional e o livre exercício da advocacia, legalmente garantidos&#8221;, diz Aidar.
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O criminalista José Luis Oliveira Lima, contudo, discorda das outras medidas contempladas pela MP, que aumenta o poder dos diretores de presídios quanto a decisão sobre local de aplicação de sanções e a transferência de presos. &#8220;A MP está violando direitos fundamentais dos detentos, garantidos pela Constituição e pela Lei de Execuções Penais&#8221;, diz .
Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 3241-5122, ramal 224.