Direitos Humanos propõe Adin contra MP dos presídios


19/02/2002

Proposta de Adin contra MP dos presídios

A Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP propôs à Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal, que este entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 28/02, que amplia o poder dos diretores dos presídios e prevê o agravamento das sanções disciplinares de condenados que vierem a ser culpados por infrações ao regime prisional.

No entender da comissão da OAB, a medida provisória é inconstitucional porque viola diversas regras jurídicas, principalmente a Emenda Constitucional no. 32/01, que proíbe que medidas provisórias alterem regras do Direito Penal ou do Processo Penal. “A MP propõe justamente alterar questões do regime disciplinar, sanções e transferência de presos, ou seja, ela altera as normas penais. Cabe ao Legislativo e não ao Executivo legislar sobre essa matéria”, declara o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, João José Sady.

A Comissão teme que, enquanto o Congresso analisa a Medida Provisória poderá haver, neste meio tempo, desmandos e injustiças, já que ela afeta direitos como o regime disciplinar diferenciado, cela individual, isolamento e mudança da competência do juízo da execução por parte do diretor do presídio.

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