A ADVOCACIA ESTÁ DE LUTO E EXIGE MEDIDAS


20/02/2002

A ADVOCACIA ESTÁ DE LUTO

NOTA DA OAB-SP
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O assassinato do estagiário de Direito, Antonio José da Silva, durante invasão do Fórum de São Vicente, ontem (19), traumatizou e indignou toda a Advocacia brasileira. Metralhado no prédio do Fórum, ele foi a primeira vítima fatal das facções criminosas no exercício profissional, que agem dentro e fora dos muros das prisões. Não era um &#8220;chicaneiro&#8221;( libelo acusatório infundado lançado pelo presidente da República contra os advogados brasileiros), mas um dos milhares de operadores do Direito cientes de seu papel social que, agora, correm risco adicional de vida , juntamente com toda a população brasileira. Constata-se, assim, a impotência do Poder Público em fazer frente à irrefreável violência das organizações criminosas. Os executores de &#8220;Toninho de Cubatão&#8221;, como era conhecido, ainda lançaram uma granada que, felizmente, não explodiu, mas que poderia ter feito novas vítimas, como se o Brasil tivesse abdicado de ser um Estado democrático e civilizado, onde os direitos à segurança deveriam ser garantidos pelo Poder Público.
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Essa afronta aos direitos básicos da cidadania não pode ficar sem resposta. Caso contrário, passaremos a viver sob a égide do terror criminoso: pânico e insegurança. Torna-se imperioso que as Autoridades reflitam sobre a falência da ação do Estado no controle da criminalidade e busquem novas formas de enfrentar o crime organizado no Estado e no País, valendo-se das propostas já formuladas pela OAB. A cultura carcerária hoje tem regras e uma &#8220;ética&#8221; próprias, que precisam ser analisadas e combatidas. Necessitamos romper o ciclo das soluções anódinas e fazer um trabalho mais consistente na área de segurança. Entendemos que o combate à escalada da violência não pode ser respondido com o sacrifício de vítimas inocentes.
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Esse quadro de ações criminosas e violentas que vimos acompanhando nos últimos dias demonstra, claramente, que os investimentos realizados pelos Governos Federal e Estadual na Segurança Pública não surtiram os efeitos desejados, embora se busque ilusoriamente minimizá-los como sendo uma briga entre facções ou respostas do crime à repressão do Estado. Se entendermos o episódio e o quadro atual sob esse ângulo, estaremos agindo como Dâmocles, que um dia sentou-se no trono do rei, buscando as benesses do cargo, mas descobriu que pairava sobre o trono uma espada segura apenas por um fio de cabelo. Desistiu do poder, ao entender que para ser um líder é preciso aceitar todos os riscos do cargo. Por isso mesmo, esperamos contar com a solidariedade e o empenho do sr. Governador do Estado, que nunca nos faltou, e do sr. Presidente da República, que haverão de dar um passo adiante, substituindo as boas intenções por ações eficazes.
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É lamentável que as Autoridades Policiais não consigam mais prover segurança, nem mesmo dentro dos próprios públicos, como é o caso do Fórum de São Vicente e do Fórum Central de São Paulo, que já foi alvo de bombas no ano passado. Não existe democracia sem paz social, devendo o Estado utilizar meios de coerção e força, com base na lei, para preservá-la. A segurança pública tem um papel fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito.
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O momento de gravidade que atravessamos está a exigir dos homens públicos maiores responsabilidades e respostas ágeis. Pelo compromisso que sempre demonstrou na evolução social, na defesa da democracia e no debate sobre as questões nacionais, a OAB-SP espera das Autoridades que apurem os fatos que levaram à morte injustificável de Antonio José da Silva. Identifiquem e prendam os autores do crime e, também, os mandantes dessa operação criminosa.
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A Advocacia Brasileira está de luto. Sem segurança não se exerce a cidadania. Sem cidadania não se faz justiça e sem justiça não há democracia.
<br><br>São Paulo, 20 de fevereiro de 2002
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Carlos Miguel Aidar<br>
Presidente da OAB-SP