OAB-SP aponta ilegalidades nas tarifas elétricas


25/02/2002

OAB-SP aponta ilegalidades nas tarifas fixas pela Aneel

OAB-SP APONTA ILEGALIDADES DA ANEEL
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A OAB-SP, através da Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações das Concessões de Serviços Públicos, vem realizando estudos sobre o setor de energia desde o início do racionamento, e detectou algumas ilicitudes praticadas pela ANEEL, principalmente quanto ao cálculo do índice das tarifas. Durante as pesquisas, a OAB-SP constatou que os ônus de prejuízos das distribuidoras foram sempre repassados para o consumidor, através do aumento nas tarifas - enquanto os lucros advindos da venda da energia excedente no Mercado Atacadista de Energia (MAE), com sobrepreços entre 600% e 1.400% - acabavam ficando para as próprias concessionárias. &#8220; Com a receita extraordinária que tiveram, as distribuidoras deveriam ter reduzido as tarifas&#8221;, afirma Paulo José Nogueira da Cunha, presidente da Comissão da OAB-SP. Outra ilicitude apontada por Cunha é a proposta de incluir na tarifa a fixação de um seguro para garantir futuros investimentos. &#8220;É uma arbitrariedade porque o Art. 175 da Constituição, que estipula as normas para reger os serviços públicos, é bem claro quanto a isso&#8221;, diz.
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A OAB-SP estuda entrar como litisconsorte da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal junto à Vara Federal de São Paulo, que conseguiu liminar para que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) incorpore receitas com a venda de excedente de energia elétrica e repasse os eventuais lucros ao consumidor. No entender de Cunha, o &#8220;Mercado Atacadista da Energia Elétrica afronta a Constituição porque atua em um mercado aberto de fornecimento de energia, regido pela livre concorrência, como se fosse empresa privada, enquanto deveria ser regido por normas de interesse público&#8221;.
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Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3241-5122, ramal 224, e 3105-0465.