PRESIDENTE DA OAB-SP CRITICA DECISÃO DO TSE


28/02/2002

PRESIDENTE DA OAB-SP CRITICA DECISÃO DO TSE

Para o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de verticalizar as alianças, vinculando as alianças estaduais às de esfera nacional é arbitrária e intervém de forma inaceitável no ordenamento jurídico eleitoral, porque não obedece ao interstício de um ano para começar a viger, conforme manda o Estatuto Legal” diz Aidar. Para ele, a quebra do prazo estipulado legalmente configura uma interpretação casuística para favorecer uns, em detrimento de outros. “ Principalmente a candidatura majoritária do PSDB, o que empresta à decisão um cunho eleitoreiro”, completa.

No entender do presidente da OAB-SP, dificilmente o Supremo Tribunal Federal alterará a resolução do TSE, mesmo que os partidos ou o Senado dêem entrada a uma ADIN, porque configuraria uma queda de braço entre os Tribunais Superiores. “Restará ao Congresso legislar em causa própria para estabelecer a manutenção das regras do jogo eleitoral e a autonomia partidária, que foi violada”, afirma. “O Brasil custou para varrer de sua legislação eleitoral o casuísmo e não pode admitir sua reinserção sob pena de um retrocesso”, comenta. Para Aidar este tipo de mudança na legislação eleitoral deveria ter sido proposta no âmbito do Congresso Nacional.

Na avaliação de Aidar, o presidente Fernando Henrique foi irônico ao afirmar que a decisão TSE deu início à reforma política no País. “A reforma político-partidária não se faz com decisões inoportunas e medidas arbitrárias. Não será dessa forma que acabaremos com a proliferação de siglas partidárias e que viabilizaremos a fidelidade partidária, a densidade doutrinária e o aperfeiçoamento do sistema de representação política no Brasil”, critica o presidente da OAB-SP.

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