OAB-SP ASSINA CONVÊNIO COM A PGE PARA ATENDER VÍTIMAS JUNTO ÀS DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER


07/03/2002

OAB-SP ASSINA CONVÊNIO COM A PGE PARA ATENDER VÍTIMAS JUNTO ÀS DELEGACIAIS DE DEFESA DA MULHER

A OAB-SP, através da Comissão da Mulher Advogada, assina amanhã, no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, com a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Pública Convênio para prestar assistência judiciária gratuita para as mulheres vítimas de violência em todas as 125 Delegacias de Defesa da Mulher do Estado de São Paulo. “Este convênio vai possibilitar uma solução jurídica imediata para as mulheres que procuram as DDMs. Caso haja situação de risco na qual precisem, por exemplo, separação imediata de corpos, isso será viabilizado imediatamente”, diz o presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar.
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A Assinatura formal do convênio acontece em Itaquera, às 12h30, com a presença do governador Geraldo Alckmin, do vice-presidente da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad , da presidente da Comissão da Mulher Advogada , Maria das Graças Perera de Mello e da subprocuradora do Estado, Mariângela Sarrubo. A solenidade de ratificação do convênio e do Dia Internacional da Mulher acontece na sexta-feira, às 18h30, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385) com a presença da da prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, entre outras autoridades.
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O Convênio das DDMs vai funcionar no mesmo modelo do Convênio da Assistência Judiciária em vigência para atender carentes. Os advogados inscritos passarão por um Curso sobre violência de gênero e farão plantões, em duplas, nas delegacias, inclusive na 1ª. DDM , que funciona 24 horas. &#8220;Hoje a mulher deixa a DDM com o BO e não sabe que medidas deve tomar em seguida. Agora, simultaneamente à ocorrência, terá a orientação jurídica. Os advogados acompanharão cada caso até o final&#8221;, diz Maria das Graças, lembrando que também haverá abertura para solução de questões envolvendo o Direito de Família, como busca e apreensão de filhos.
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Segundo ela, o convênio permitirá , ao mesmo tempo, reduzir a burocracia e ampliar o acesso à justiça, através do Termo Circunstanciado, previsto na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (9.099/95), espécie de BO detalhado, que relatará o caso, com testemunhas e exame de corpo de delito. No Juizado Especial não há fase de instrução e esta é a peça a ser encaminhada ao juiz. Como ela não vem sendo feita, nos casos de crime de menor potencial ofensivo (ameaça e lesão corporal leve) atendidos pelo Juizado Especial Criminal, a mulher vem sendo levada a aceitar um acordo, sendo o agressor condenado a pagar apenas uma cesta básica. &#8220;Essa situação penaliza duplamente a mulher e minimiza a violência&#8221;, diz a presidente da Comissão.
O mobiliário e os computadores para equipar o novo serviço nas DDMs foram doados pelo SBT.
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Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 e 239-5122, ramal 224.