Advogados trabalhistas consideram ilegal acordo que adota flexibilização da CLT


20/03/2002

Advogados trabalhistas consideram acordo da Força ilegal

A atitude da Força Sindical de se antecipar à votação do projeto de lei que flexibiliza as leis trabalhistas e fechar um acordo entre empresas e metalúrgicos de sete sindicatos ligados à entidade, na Grande São Paulo, está preocupando os advogados trabalhistas do Estado. “Tais acordos, no momento, são ilegais e percorrem um caminho perigoso porque estão artificiosamente violando a lei com fins políticos”, alerta Valter Uzzo, advogado trabalhista e secretário-geral da OAB SP. No entender de Uzzo, se aprovada a flexibilização, os acordos ora realizados estarão superados, porque as propostas de alteração serão outras, maiores e mais profundas. Se não aprovada, os acordos serão ilegais”, completa.

Para Uzzo, as pressões sobre o Congresso são legítimas, desde que legais , mas critica as mudanças nos acordos e convenções coletivas. “ institutos jurídicos importantes, que não podem ser manipulados com fins meramente políticos”, principalmente “em um país de disparidades sociais, acabaremos com o mínimo de proteção aos trabalhadores. Não é uma simples alteração da lei, como propaga o governo, mas o mais contundente e devastador golpe na legislação trabalhista brasileira”, comenta o advogado. Pela proposta, colocada em votação numa assembléia dos metalúrgicos, férias, 13º salário, participação nos lucros, licença-paternidade e horário de refeição poderão ser concedidos para cerca de 500 mil trabalhadores de forma diferente do que prevê a CLT.

Segundo Uzzo, as garantias mínimas que o trabalhador tem na CLT e demais leis podem ser alteradas, para cima ou para baixo. “Tudo aquilo que hoje vem garantido em lei, ficará a depender de negociações de um movimento sindical fraco, superado, antiquado e que o Governo vem, ao longo dos anos, debilitando”, afirma. “Nada impede que a empresa utilize de artifícios como o pagamento de licença-paternidade, a divisão do período de férias e a diminuição da hora de almoço, para benefício próprio. Afinal, essas medidas obrigatoriamente farão com que o funcionário permaneça mais tempo na empresa, aumentando a sua carga de trabalho. No caso das férias, por exemplo, este acordo poderá inibir a decisão do trabalhador que prefere optar por 30 dias de férias corridas, porque a empresa pode impor que os dias de descanso sejam divididos. Reduzindo, assim, o número de vagas temporárias, conseqüentes do preenchimento de vagas de férias, e ferindo diretamente os direitos do trabalhador e até aumentando o desemprego”, diz Uzzo.

De acordo com o secretário geral da OAB SP, para ser homologado, o acordo tem de esperar a votação do projeto de lei que altera a CLT no Senado Federal, porque entra em confronto com a atual legislação trabalhista. Uzzo critica também a campanha publicitária, agora sob investigação da Justiça, que o governo vem promovendo para pressionar o Senado a aprovar a flexibilização da CLT. “Vem se procurando causar a impressão de que existe uma vontade geral a favor da lei. Mas a lei em si não é discutida”, diz.

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