OAB SP ADVERTE SOBRE CUSTO ABUSIVO DA ENERGIA EMERGENCIAL


18/04/2002

OAB SP ADVERTE SOBRE CUSTO ABUSIVO DA ENERGIA

A OAB-SP aponta ilegalidades nos 29 contratos firmados com empresas para fornecer energia elétrica emergencial ao país. “ A questão da irregularidade já começa no fato de que, segundo a Câmara de Gestão da Crise de Energia(G C E) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (O N S) não existe perigo de racionamento nos próximos dois anos, derrubando a justificativa para a edição de MP e para a escolha de unidades termogeradoras, contratadas por valores superestimados , que só servirão para onerar o bolso do consumidor final com uma pesada sobretaxa e ferir o princípio da moralidade administrativa”, diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

As usinas contratadas como fontes de reservas produzirão no total 2.153,6 MW, sendo 1.104,7 MW até dezembro de 2004 e 1.048,9 MW até dezembro de 2005, ao custo total de R$ 6,7 bilhões e receberão por isso, independente do fornecimento de energia. “Com esse valor, o Brasil poderia comprar termogeradores com capacidade de 5.583MW, que funcionariam por 40 anos, adicionando de forma definitiva ao sistema 2,6% a mais de energia do que o previsto nessa locação de 3,5 anos. Ou teria a opção de construir hidroelétricas, não poluentes, com capacidade geradora de 2.000 MW”, diz Paulo José Nogueira Cunha, presidente da Comissão Especial para Acompanhamento das Privatizações e Concessões de Serviços Públicos da OAB-SP. Na verdade há três custos diferenciados envolvidos: da locação, do fornecimento de energia e do custo do combustível. “A única modificação que o Congresso fez na MP 14 (21.12.01) foi reduzir o total desses três custos para R$ 11 bilhões, que ainda é altíssimo”, afirma Cunha.

Segundo Cunha, a solução discutível de alugar geradores por 3,5 anos não atende aos interesses do País e dos consumidores e ainda obriga o Brasil a custear, antecipadamente, o valor dos contratos com a emissão de títulos da dívida pública correspondente ao valor contratado. Os custos previstos na locação de geradores, novos ou usados, são de R$ 289,00/MWh. No entanto, para uma usina hidroelétrica , que já inclui gastos gerenciais e não gerenciais, o valor cai para R$49,00/MWh. “Não se justifica porque o País tem de escolher a opção mais onerosa”, diz Aidar.

Outra irregularidade apontada pela Ordem é a dispensa da licitação sob a alegação de ser medida emergencial, utilizando o Art.24, IV da Lei 8.666/93. “A lei de licitação não se aplica nesse caso, porque a dispensa pressupõe um prazo máximo de 6 meses para a conclusão da obra ou serviço e a locação tem prazo de 42 meses. É, portanto, ilegal a dispensa da licitação, tornando o contrato nulo, além de ser imoral”, afirma Cunha.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP pelos telefones 3241-5122, ramal 224 e 3105-0465.