Críticas ao não pagamento dos precatórios


22/04/2002

Críticas ao não pagamento dos precatórios

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Vicente Renato Paollilo, chama a atenção para o conteúdo de duas cartas publicadas no “Fórum dos Leitores”, do Jornal “O Estado de S. Paulo”, de 19 de abril, contra o editorial do jornal intitulado “Calote Oficial”, que expressa o pensamento da Comissão.
Segue a íntegra das duas cartas


"Muito estranha e inaceitável a fundamentação do editorial Sobre "calote oficial" e intervenções (12/4, A3), que prega, claramente, o desrespeito à lei, sob a alegação de que o cumprimento dessa lei é prejudicial ao País. Um jornal da tradição do Estadão, do qual sou assinante e admirador, respeitosamente, não tem o direito de pregar a anarquia, que nada mais é que a extinção do Estado de Direito. Se a lei não é adequada - e não é o caso -, mude-se a lei. Mas pregar o seu descumprimento é inaceitável, principalmente quando atinge direito de pessoas - no caso, as mais necessitadas, que são os credores dos precatórios alimentares, alguns esperando o cumprimento da determinação judicial ou de seus direitos há mais de 20 anos. Ora, ao tentar o Estadão defender o descumprimento, não somente da lei, mas das determinações judiciais, pode jogar fora todo o trabalho de mais de um século em defesa da democracia, que tem como um dos seus pilares o respeito à lei e ao direito das pessoas. O Estadão, a pretexto de que o cumprimento da lei tem conseqüências piores que seu descumprimento, defende o Estado anárquico e a imprestabilidade da lei e de determinações judiciais.
Pergunta-se, com base no mesmo princípio: de que adiantou o impedimento do presidente Collor, se a corrupção continua no Brasil? De que adianta prender estupradores, assaltantes, traficantes, se a prisão não recupera esses delinqüentes, mas, ao contrário, os torna mais perigosos? A tal pretexto não devemos prender nenhum criminoso, pois a conseqüência dessa prisão que não reeduca é um criminoso pior... é melhor não cumprir a lei. Então, que solução propõe o Estadão para essa pouca-vergonha do calote do Estado que atinge o direito das pessoas, enquanto esse mesmo Estado, de modo geral, deixou de cumprir a própria Constituição? A intervenção determinada pela Constituição, para casos como o do não-pagamento dos precatórios, mesmo que não tivesse conseqüência prática, ao menos poria vergonha na cara dos governantes caloteiros, que, impunemente, zombam da Justiça, da lei e do direito de seus credores. Pregar o desrespeito à lei e ao direito das pessoas não faz jus à tradição do Estadão". Samir Achôa (sachoa@uol.com.br), São Paulo
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"O Estadão decepcionou. O editorial Sobre "calote oficial" e intervenções conduziu-me aos tempos do AI-5; sem ele a "democracia" faz pior! O que nos atrapalha e confunde é sempre o que deixamos para amanhã, para depois. A Justiça nunca foi tão morosa como a partir dessa onda de prévia tentativa de conciliação e adiamento para tudo. Enquanto não decide, só acumula e emperra. Estranho que o Estadão se ponha ao lado dos governantes renitentes que esbanjam verbas em publicidade, etc. e não pagam as dívidas dos entes que dirigem, para depois queixar-se dos encargos, por sinal muito inferiores àqueles a que somos obrigados quando lhes devemos.
Tenho certeza de que o Estadão se engana quando afirma que "os governadores dos Estados não são caloteiros por mero capricho", porque têm sido caprichosos em deixar de satisfazer as condenações federais para dar prioridade à publicidade dita institucional e que se sabe forma de antecipar campanha eleitoral. Os prefeitos do ABCDMR, por exemplo, têm insistido na disposição de não pagar as condenações judiciais. Têm até anunciado a aplicação no mercado de capitais dos recursos destinados ao pagamento de precatórios. É só consultar suas entrevistas para ter a certeza de que agem caprichosamente. Quanto à afirmação de que "os eventuais interventores federais, que fossem colocados em seu lugar, não teriam condições de arranjar, milagrosamente recursos para pagar, de repente, os precatórios", permitam lembrar que nenhum milagre se faz necessário; bastaria poupar o desperdício, fechar os ralos e tratar igualmente todos os credores.
Poderíamos até buscar exemplo no passado, quando Jânio (nunca fui janista, mas fato é fato) governou o Estado: interrompeu os contratos, pôs as contas em dia e, depois, tudo seguiu normalmente. Incrível possa alguém - ainda mais o Estadão, de tanta tradição democrática, defensor dos direitos do cidadão - apoiar a protelação do ofício judiciário e o conseqüente retardamento da distribuição de Justiça". Nevino Antonio Rocco (nevino_a_rocco@yahoo.com), São Bernardo do Campo