LEASING - DÚVIDAS FREQUENTES


16/05/2002

LEASING - DÚVIDAS FREQUENTES

“LEASING” - DÚVIDAS FREQÜENTES
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ATENÇÃO, o presente informativo consiste em:<br>
1) esclarecer as dúvidas mais freqüentes sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing);<br>
2) verificar se as dúvidas se aplicam ao seu caso, e se a empresa financiadora faz parte da Ação Civil Pública (ACP);<br>
3) não sendo o caso de enquadramento, os esclarecimentos serão prestados no plantão de atendimento, mediante agendamento;<br>
4) todo informativo tem por fundamento as decisões proferidas na ACP.
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A) Situação: terminando de pagar pela variação cambial US$ 1,21 mais INPC
Há uma quitação provisória, porque a diferença entre a correção dos índices, permanecem sob análise do Poder Judiciário.
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B) Para a liberação da documentação do veículo:<br>
B.1) O que fazer?<br>
Será necessário realizar o depósito judicial das diferenças entre o INPC e dólar norte-americano, sendo que tal depósito somente poderá ser feito mediante contratação de advogado.<br>
IMPORTANTE ressaltar que, o consumidor que não precisa ter a documentação definitiva, não necessita efetuar o depósito judicial, devendo economizar essa diferença, em caso de ocorrer uma decisão desfavorável ao consumidor, nos Tribunais Superiores.
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B.1) Por que é necessário o depósito judicial?<br>
Porque se trata de uma determinação das decisões constantes da ACP.
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C) Qual é o tempo previsto para decisão final?<br>
Não há prazo limite, dependendo dos trâmites dos Tribunais, sendo que não compete à OAB/SP prever prazos, contudo, cumprindo todos aqueles que lhe competem.
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D) Sobre os acordos que os bancos estão apresentando:<br>
O consumidor deverá avaliar a proposta de acordo, se possível, sob auxílio de um profissional habilitado.<br>
IMPORTANTE ressaltar que, ao firmar o acordo, o consumidor estará abrindo &#8220;mão&#8221; de todo e quaisquer benefícios que porventura ocorrer nas decisões da ACP. não podendo voltar a reclamá-los.
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E) Onde encontrar cópia da ACP e das decisões?<Br>
Na página da internet da OAB/SP (www.oabsp.org.br), ou então, no Setor de Atendimento, na Pça. da Sé, 385, das 9:00h às 18:00h, neste caso mediante pagamento de taxa reprográfica.
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F) Como está o andamento da ACP?<br>
Informações atualizadas encontram-se na página da internet.
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Comissão de Defesa do Consumidor<br>
Subcomissão de Atendimento ao Consumidor(SAT)<br>
Subcomissão das Instituições Financeiras<br>