OAB SP ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GREVE DO JUDICIÁRIO


18/06/2002

OAB SP ENTRA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GREVE DO JUDICIÁRIO

A OAB SP, juntamente com o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Federação Nacional dos Advogados, Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, ingressou hoje (18) junto à Justiça Federal com uma Ação Civil Pública contra o governo pela não prestação de serviço público na área da Justiça, decorrente da greve dos servidores do Judiciário. “Esse é um dever do Estado , que não vem sendo cumprido porque os funcionários da Justiça Federal e Justiça Trabalhista estão em greve há mais de 30 dias”, afirma Valter Uzzo, secretário-geral da OAB SP.

O secretário geral da Ordem explica que a paralisação vem tendo impacto nefasto sobre os cidadãos, que são parte em processos, que tiveram seu andamento interrompido, adiando direitos, muitas vezes de cunho alimentar. Segundo o advogado trabalhista e conselheiro da OAB SP, João José Sady, a greve decorre do fato de o Estado não promover a recomposição do salário do funcionalismo . “ O Supremo já declarou em mandado de injunção que estes trabalhadores têm direito a reajuste salarial, negado pela União que, assim, deixa de cumprir sua obrigação constitucional”, pondera o secretário.

A Ação também pleitea a indenização da União pelos danos sofridos aos cidadãos que se sentirem prejudicados, conforme dispõe o Art 37, parágrafo 6, da Constituição Federal, que estabelece: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. “ A multa pedida é de R$ 100 mil / dia para composição de um fundo indenizatório”, adverte Sady.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos fones 3105-0465 ou 3241-5122, ramal 224.