COMISSÃO QUER SANÇÃO PARA ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE NÃO PAGA PRECATÓRIOS


02/07/2002

Comissão quer sanção para administrador público que não paga precatório

A Comissão de Precatórios da OAB SP se solidarizou com o voto do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, do Tribunal de Conta do Estado, que não aprovou as contas de 2001 do governo Geraldo Alckmin, em decorrência do não pagamento de precatórios no valor de R$ 9,66 bilhões. A Comissão está encaminhando pedido de aprovação de Moção de apoio ao conselheiro do TCE por parte do Conselho Pleno da OAB SP. Segue íntegra da Nota.

NOTA

Desde 1997, o governo do Estado de São Paulo vem descumprindo decisões judiciais e protelando o pagamento de precatórios, tendo acumulado, na administração direta e indireta, o maior passivo do gênero no País , totalizando R$ 9,66 bilhões, montante no qual não estão inseridas as indenizações ambientais.
O fato de um dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ter rejeitado as contas de 2001 do governo Geraldo Alckmin capilariza a indignação da sociedade brasileira frente ao calote oficial dos precatórios. É a primeira vez que uma sanção desse tipo é aplicada a essa grave violação, que atinge mais de 400 mil credores alimentares e outras milhares de vítimas de desapropriações em todo o Estado.
Para cada precatório que não foi pago, o Poder Público deveria ser penalizado por todas as instâncias competentes, porque perigosamente vem se firmando no Brasil a cultura da inadimplência oficial , pela qual o pagamento de decisões judiciais é sempre colocado como a última das prioridades do Executivo, em todas as suas esferas, seja Federal, estadual ou municipal. Isso não deveria acontecer, uma vez que os precatórios estão previstos no orçamento e obedecem a uma lista cronológica de débitos junto à Fazenda Pública.
O adiamento das dívidas definidas pela Justiça, depois de longos processos, só é possível graças a impunidade desfrutada pelos governos, que não possuem uma postura ética e de reciprocidade frente aos cidadãos, no que tange a direitos e deveres. Quando o cidadão não honra seus compromissos com o Estado, não paga seus impostos e taxas, é processado, instado a quitar seus débitos e, se recusar, seus bens são penhorados e o Estado ressarcido. A recíproca, obviamente, não é verdadeira.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, deve colocar a questão nos eixos, ao inserir na pauta do plenário da Corte Suprema do País, em agosto, pedidos de intervenção do Estado de São Paulo, que somam cerca de dois mil, e que contam com parecer favorável da Procuradoria Geral da República para prover a execução de decisão judicial, como previsto Art,35,IV da Constituição Federal. É uma medida drástica, mas necessária para acabar com o adiamento dos pagamentos à revelia da lei.
O exemplo do conselheiro do TCE deveria ser seguido por outros Tribunais para evidenciar a existência de implicações legais pelo não pagamento dos precatórios por parte do administrador público. O jurisdicionado e os advogados buscam a justa indenização. Já estão cansados de medidas paliativas, anunciadas de forma sistemática para adiar o pagamento, como os parcelamentos previstos em projetos de moratória.

São Paulo 2 de julho de 2002


Vicente Renato Paollilo
Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP