OAB SP entrega relatório sobre Comissões de Conciliação Prévia ao presidente do TST


04/07/2002

OAB SP entrega relatório sobre Comissões de Conciliação Prévia ao TST

A Comissão de Direitos Humanos da OAB SP , o Sindicato dos Advogados de São Paulo e a Comissão de Relações de Trabalho da Assembléia Legislativa do Estado estiveram ontem, dia 3, com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, para entregar o relatório sobre as denuncias feitas por trabalhadores sobre as Comissões de Conciliação Prévia. O documento foi elaborado durante uma audiência pública realizada pela Ordem e pela Comissão do Trabalho da Assembléia Legislativa para discutir as irregularidades e cobrar uma fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério do Trabalho.
Entre as principais ilegalidades apontadas pelo relatório está o fato de que a maioria dos trabalhadores que procuram as Comissões recebem apenas as verbas rescisórias – saldo de salário, aviso prévio, FGTS, 13º e férias – e se quiserem reclamar o pagamento de horas extras e salário insalubridade na Justiça posteriormente não podem por causa do acordo feito na Comissão. Há também casos em que uma das partes não é sequer consultada sobre a nomeação do árbitro que conduzirá o acordo e, sem saber que está em uma Comissão de Conciliação, o trabalhador, às vezes, é informado de que está em um "tribunal", como já registraram diversas denúncias ao Ministério Público do Trabalho.
As Comissões de Conciliação Previa foram instituídas pela lei 9.958 com a justificativa de que era preciso desafogar a Justiça do Trabalho e diminuir a morosidade dos processos. Elas começaram a funcionar em abril de 2000 e são formadas por sindicatos de trabalhadores e de patrões ou podem ser feitas por empresas.

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