Presidente das Prerrogativas vai entrar com mandado de segurança para derrubar Resolução da SAP


19/07/2002

Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP vai entrar com mandado de segurança para derrubar restrição a visita de advogados em presídios de segurança máxima

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados da OAB SP, José Luis Oliveira Lima, vai impetrar junto ao Tribunal de Justiça, na próxima segunda-feira (22), um mandado de segurança para cassar a Resolução 49/02 da Secretaria da Administração Penitenciária, que determina o agendamento prévio , com dez dias de antecedência, para entrevistas entre os advogados e seus clientes que cumprem Regime Disciplinar Diferenciado, isto é, estão em unidades prisionais de segurança máxima.
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Na avaliação de José Luis, a medida viola os direitos dos advogados, constituindo &#8220;norma fascista e autoritária&#8221;. Para o presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, a Resolução é abusiva porque cerceia o direito de defesa, além de mais uma vez querer imputar aos advogados as deficiências encontradas na segurança dos presídios.
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Conheça a Íntegra da Resolução da SAP:
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Res.49 de 17/7/02<br>
Disciplina o direito de visita e as entrevistas com advogados no Regime Disciplinar Diferenciado
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O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições, de conformidade a Resolução SAP nº 09, de 21 de fevereiro de 2001, a Resolução SAP nº 26, de 04 de maio de 2001, a
Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e Adolescente, especialmente em seus artigos 15, 18, 70 e 73 e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
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CONSIDERANDO
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A peculiaridade do regime disciplinar diferenciado, que visa acolher presos provisórios ou condenados que praticaram fato
previsto como crime doloso ou que representem alto risco para a
ordem e segurança dos estabelecimentos penais;
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A necessidade de se adotar critérios rigorosos de segurança, com o
fito de salvaguardar a integridade de funcionários, advogados,
familiares e presos e coibir a propagação do crime organizado,
alçando a segurança pública aos interesses particulares;
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O dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente,
preservando-o de situações constrangedoras, bem como do contato com ambiente que possa comprometer a integridade física e moral;
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A preservação da relação entre o preso e sua família e amigos, nos
termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, quando
estas forem convenientes para ambas às partes, sempre com o
objetivo precípuo de alcançar a harmônica reinserção social;
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RESOLVE
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Artigo 1º - O ingresso e a permanência de crianças e adolescentes,
desacompanhados dos pais, somente serão permitidos com autorização da Vara da Infância e da Juventude do domicílio dos pais ou responsável (artigo 147, do ECA).
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Artigo 2º - As visitas serão de, no máximo, duas pessoas por dia de
visita, sem contar as crianças e terão duração máxima de duas
horas.
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Artigo 3º - A inclusão no rol de visitantes será precedida de
indicação do preso.
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Parágrafo primeiro - O visitante indicado deverá comparecer na
unidade prisional com todos os documentos de identificação, foto
3x4 recente e colorida e comprovante de residência.
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Parágrafo segundo - A documentação apresentada será devidamente analisada pela Direção que emitirá parecer no prazo máximo 15 dias.
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Artigo 4º - Após a inclusão no rol, a Direção poderá excluir da
relação, em decisão fundamentada, dando-se ciência aos
interessados.
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Parágrafo único - Da decisão caberá recurso ao Coordenador
Regional, no prazo de 5 dias, no efeito devolutivo.
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Artigo 5º - As entrevistas com advogado deverão ser previamente
agendadas, mediante requerimento, escrito ou oral, à Direção do
estabelecimento, que designará imediatamente data e horário para o
atendimento reservado, dentro dos 10 dias subseqüentes.
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Parágrafo primeiro - Para a designação da data, a Direção observará
a fundamentação do pedido, a conveniência do estabelecimento,
especialmente a segurança da unidade, do advogado, dos funcionários e dos presos.
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Parágrafo segundo - Comprovada documentalmente a urgência, a Direção deverá, de imediato, autorizar a entrevista.
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Artigo 6º - Ficam sujeitos às diretrizes desta Resolução todos os
presos que cumprem pena em regime disciplinar diferenciado, ainda
que em trânsito em outra unidade.
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Artigo 7º - A disposição contida no artigo 1º entrará em vigor em
30 dias da publicação. As demais disposições passarão a vigorar na
data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
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NAGASHI FURUKAWA<br>
Secretário de Estado da Administração Penitenciária