OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA VISITAS AGENDADAS NAS PRISÕES


23/07/2002

OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

A OAB SP obteve junto à Terceira Vara da Fazenda Pública, hoje (23), liminar contra a Resolução 49/02 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, que restringe as visitas de advogados a clientes presos em regime disciplinar diferenciado. Em sua decisão, o juiz Edison da Silva Martins Pinto considerou relevantes os fundamentos da inicial e ponderou ser possível vislumbrar na Resolução a violação de “dispositivos constitucionais que asseguram aos presos a assistência de advogado e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF,art.5, LV e LXIII), bem como aos dispositivos legais, entre outros, e em especial, o artigo 7, I,III, VI, “C”, da Lei 8.906/94”.

Para José Luis de Oliveira Lima, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, a suspensão da Resolução 49/02 é uma grande vitória da Advocacia e da manutenção das prerrogativas profissionais dos advogados. Segundo ele, o juiz foi feliz em sua decisão, porque contemplou pontos importantes, como o reconhecimento da necessidade de se garantir a liberdade para o advogado exercer seu mister e seu direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo quando estiverem presos, detidos ou recolhidos em unidades prisionais. De acordo com a lei, este contato deve ser permitido, mesmo quando os presos estejam incomunicáveis.

No entender do presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, a liminar vem reforçar posição defendida pela Ordem, com base na lei 8.906/04, segundo a qual o advogado pode ingressar livremente em delegacias, prisões, salas de tribunais, de audiências, ou seja, em qualquer edifício ou recinto que funcione repartição pública, onde o advogado deva praticar ato ou colher prova necessária ao exercício de sua atividade profissional. Essa questão já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal e qualquer normativa em contrário estará indo contra lei ”, afirma Aidar, destacando ainda que colocar obstáculos à defesa é um retrocesso e uma violação de garantia constitucional.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP pelos telefones 3291-8175/79/82.