OAB SP COMEMORA REGRAMENTO PARA AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


19/08/2002

OAB SP COMEMORA REGRAMENTO PARA AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As irregularidades registradas dentro das Comissões de Conciliação Prévia , denunciadas diversas vezes pela OAB SP e outras entidades que congregam advogados trabalhistas, agora estão tipificadas e proibidas pela Portaria nº 329, de 14 de agosto, do Ministério do Trabalho. “Esta é uma vitória da OAB SP, do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo”, afirma o secretário geral da OAB SP, Valter Uzzo. "Todas essas entidades fizeram pressão para que o MTE editasse Portaria capaz de colocar um freio nos abusos das Comissões, que se tornaram uma porta aberta à fraude, principalmente quanto a homologações de rescisões contratuais, que deveriam ser feitas nos sindicatos ou nas Delegacias Regionais do Trabalho",destaca. Segundo ele, o objetivo era evitar que as sessões das Comissões se transformassem em locais para coagir os trabalhadores a abrir mão de seus direitos e a assinar o Termo de Conciliação, que os impedia de recorrer posteriormente à Justiça. Pela nova Portaria, o art. VII, admite ressalvas no Termo de Conciliação, de modo a garantir direitos.
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Sady comenta que a Portaria veio organizar e normatizar uma situação preocupante, que colocava em risco os direitos do trabalhador e transformava as comissões em &#8220;balcão de homologações&#8221;, em atuação há dois anos, sem fiscalização e controle, fatos denunciados por audiência pública promovida pela Assembléia Legislativa na sede da OAB SP, no ano passado. &#8220;É claro que a Justiça precisa ser ágil e as Comissões de Conciliação podem ser eficientes, desde que atuem de forma transparente. Para Sady, as novas regras delimitam de forma salutar o trabalho das Comissões de Conciliação Prévia, que terão de comunicar ao setor de relações do Trabalho das Delegacias Regionais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego seu local de funcionamento, a composição e o início das atividades e os documentos produzidos durante o processo de conciliação deverão ser guardados pela comissão pelo período de cinco anos.
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Outra denúncia que os advogados trabalhistas vinham fazendo contra as Comissões é que o trabalhador fazia confusão entre a elas e a Justiça Comum, uma vez que as primeiras utilizavam brasões da República, bandeiras e tablados, seguranças fardados, simulando uma corte, e induzindo os trabalhadores a pensar que estariam diante do Poder Judiciário. &#8220;Parcialmente, a questão foi equacionada. Agora o art.7 proíbe que as comissões utilizem selo e armas da República nos seus documentos&#8221;, explica Aldimar de Assis, advogado trabalhista e conselheiro da Ordem.
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A Portaria determina que a Comissão de Conciliação Prévia constituída no âmbito do sindicato tenha sua constituição e funcionamento definidos em convenção ou acordo coletivo. Já a instituída no âmbito da empresa terá seus representantes escolhidos por eleição e será fiscalizada pelo sindicato. Em nenhum dos casos, elas podem constituir fonte de renda, conforme Art. 10. &#8220;Algumas Comissões cobravam R$ 150,00, a título de postagem; outras cobram percentuais de 5% a 20% , além de taxas de emolumentos cartoriais para expedir o Termo de Conciliação. Obrigavam o trabalhador a comparecer, cobravam indevidamente e ganhavam rios de dinheiro porque realizavam dezenas de milhares de homologações&#8221;, adverte Uzzo. A Portaria fixa que a Comissão é gratuita ao trabalhador e que não pode constituir fonte de renda para entidades sindicais, como vinha acontecendo, levando muitos sindicatos a faturar, ilegalmente, milhões de reais&#8221;, afirma Valter Uzzo.
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A Portaria estabelece, ainda, que os membros da Comissão não podem receber remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados, sendo o custeio da Comissão de empresa ou empresas de responsabilidade das mesmas. Igualmente positivo para Uzzo é o Art.13,V que estabelece que o trabalhador e o empregador ficam livres para comparecerem à sessão acompanhados de pessoa de sua confiança, &#8220; acabando com a proibição de permanência de advogados nas sessões, de onde muitos chegaram a ser expulsos&#8221;, adverte Uzzo.
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