Debate sobre a Prestação de Serviços Educacionais


21/08/2002

Debate sobre a Prestação de Serviços Educacionais

A dualidade da lei 9.870/99 é motivo de ampla discussão pelas entidades de defesa do consumidor. Ao mesmo tempo que ela assegura ao estudante inadimplente assistir aulas, fazer provas e não ter sua documentação retida, tal como certificado, em caso de conclusão de curso, ou histórico escolar, em caso de transferência, a lei também garante às instituições de ensino o direito de negar a renovação da matrícula de alunos que não quitaram seus débitos.

Esta contradição na legislação fez com que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OAB SP organizasse para os dias 26 e 27 de agosto, às 19 horas, o seminário “Direitos do Consumidor na Prestação de Serviços Educacionais”. O evento acontecerá no Salão Nobre da Ordem, na Praça da Sé, 385 – 1º andar e contará com a presença dos maiores especialistas sobre o tema. A abertura do dia 26 será aberta pelo presidente da 116ª Subsecção da OAB de Jabaquara, Kozo Denda.

A primeira palestra, sobre “Cláusulas Abusivas nos Serviços Educacionais”, será ministrada por Anis Kfouri Júnior, membro da CDC e coordenador da Subcomissão de Serviços Educacionais da OAB SP, mestrando em Direito Político Econômico e professor universitário. Kfouri Júnior também é o responsável pela coordenação do evento. Em seguida, o tema “A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor na Prestação de Serviços Educacionais pelo Estado”, será exposto por Márcia Walquíria Batista dos Santos, doutora pela USP, professora de pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie e ex-procuradora do município de Florianópolis. Joung Won Kim, membro da CDC e coordenadora da Subcomissão de Atendimento ao Consumidor da OAB SP será a debatedora do painel.

No dia 27, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP, Nelson Miyahara, será o responsável pela abertura do evento. Maria Lumena Balaben Sampaio, diretora adjunta da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor do Procon, será a primeira expositora e falará sobre os “Cuidados Preliminares na Contratação de Serviços Educacionais”. Daniela Chaves, membro da CDC da OAB SP e professora universitária dissertará depois sobre o tema “Procedimentos Judiciais Relativos ao Contrato e Prescrição e Decadência nos Contratos de Serviços Educacionais”. A sessão de debates ficará a cargo de Roberto Vanucchi Fernandes, membro da CDC da OAB SP.

A taxa de inscrição é de R$ 10,00 para advogados e de R$ 5,00 para estudantes. As inscrições devem ser feitas na central de atendimento da OAB SP, na Praça da Sé, 385 – térreo. Mais informações na Comissão de Defesa do Consumidor pelos telefones (11) 3116-1053/1070.