Estudo sobre o Código Civil


23/08/2002

Estudo sobre o Código Civil

A OAB SP vai participar na próxima terça-feira (28) da entrega oficial das “Propostas de Alteração ao Novo Código Civil – Direito das Empresas” elaboradas pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). A solenidade será comemorada com um almoço no Joquey Club. O estudo foi baseado no projeto de lei que pretende alterar o novo Código Civil antes do início da sua vigência, janeiro de 2003. Entre os pontos considerados fundamentais pelos especialistas do setor estão: o engessamento da questão do nome empresarial, a volta da incidência da Lei das SAs sobre as empresas limitadas em pontos onde o novo código for omisso – no código está previsto a utilização da legislação de empresas simples –, a permissão de sociedade entre cônjuges, a autorização de formas alternativas de quorum que não consenso ou unanimidade para a resolução de questões empresarias, e a atualização da definição de empresas coligadas e de cooperativas, tornando o texto legal equiparado ao que já existia em 1971.