Comunicado da Comissão de Precatórios


28/08/2002

Comunicado da Comissão de Precatórios

O julgamento do processo de Intervenção Federal em São Paulo – por não pagamento dos precatórios – foi iniciado no último dia 14 no Supremo Tribunal Federal em Brasília.

O julgamento englobou 3 processos de natureza alimentar (funcionários públicos) e foi sustentado em plenário pelo patrono das causas o advogado Antonio Roberto Sandoval. A OAB se fêz presente nas pessoas do Presidente do Conselho Federal, Rubens Aprobato Machado, do Conselheiro Oscar Argollo, Presidente da Comissão Federal de Precatórios e de todos os membros da Comissão Estadual de Precatórios. Centenas de advogados e representantes das diversas entidades de funcionários também assistiram ao julgamento.

O relatório e o primeiro voto foram proferidos pelo Presidente do Supremo Tribunal Ministro Marco Aurélio de Mello no sentido de ser decretada a Intervenção Federal em São Paulo. Seu voto foi extenso e abordou todos os aspectos da questão, frisando que o cidadão credor do Estado já não pode mais suportar o escárnio do Governo em relação a estes créditos e ao próprio Poder Judiciário.

Em seguida votaram 4 Ministros que se opuseram à Intervenção. Embora reconhecendo o atraso nos pagamentos, entenderam que o Governo vinha envidando esforços para fazer os pagamentos e a nomeação de Interventor seria uma medida inócua. Houve mais um voto favorável à Intervenção e, em seguida, o julgamento foi adiado por pedido de vista. Assim, o resultado está indefinido, pois faltam votar 5 Ministros. O prosseguimento depende da devolução dos autos pelo Ministro Carlos Veloso.




Vicente Renato Paolillo

Presidente da Comissão Especial de Assuntos

Relativos aos Precatórios Judiciais