COMEÇA O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DA MULHER


06/09/2002

COMEÇA ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DA MULHER

A 7 ª Delegacia de Defesa da Mulher de Itaquera (Rua Driades, 50 – 2 andar) será juntamente com a 6ª DDM (Santo Amaro – Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115) e 8ª DDM (Zona Leste – Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 190– JD Marília) as primeiras Delegacias onde começarão a funcionar nesta segunda-feira (9), o Convênio firmado entre a OAB SP, a Procuradoria do Estado e a Secretaria de Segurança Pública para prestação de atendimento jurídico gratuito às mulheres vítimas de violência. “Foram treinados 200 advogados que iniciarão o trabalho nestas três Delegacias de regiões periféricas de São Paulo, que consideramos as mais carentes deste tipo de serviço”, afirma Maria das Graças Perera de Mello, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP. “ É com este tipo de trabalho que a Ordem acredita estar contribuindo para consolidar a cidadania”, completa o presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar.
No ano passado, foram registrados 334.589 casos de violência contra a mulher. Desses, apenas 1.849 tiveram prisões efetuadas. Os registros com maior incidência foram de espancamentos, com 86.069, tipificado no artigo 129 do Código Penal como lesões corporais dolosas, e ameaças à vítima, com 75.379. Em menor escala seguem calúnia, difamação e injúria, com 21.038 casos e vias de fato, registro de agressão (tapa, empurrão etc.) sem lesão, com 20.785. Esses números provam que as mulheres estão denunciando mais os abusos sofridos, exercendo sua cidadania, e que as agressões contra elas continuam crescendo assustadoramente. “Foi por causa dessa triste estatística que vínhamos pleiteando há algum tempo a realização de um trabalho junto às DDMs para darmos um apoio completo às vítimas”, diz Maria das Graças Perera de Mello, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB SP.
O convênio vai auxiliar, principalmente, as vítimas que necessitam de uma solução rápida. “Hoje, a mulher deixa a delegacia com o boletim de ocorrência e não sabe que medidas deve tomar em seguida. Agora, simultaneamente à ocorrência, terá a orientação jurídica, e os advogados acompanharão o caso até o final”, afirma a presidente.
Segundo ela, o Convênio permitirá, ao mesmo tempo, reduzir a burocracia e ampliar o acesso à justiça. Hoje, o Termo Circunstanciado, previsto na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (9.099/95), espécie de boletim de ocorrência detalhado, não propicia elementos para condenar o agressor. “No Juizado Especial não há fase de instrução e esta é a peça encaminhada ao juiz. Como ela não vem sendo feita, nos casos de crime de menor potencial ofensivo (ameaça e lesão corporal leve) atendidos pelo Juizado Especial Criminal, a mulher vem sendo levada a aceitar um acordo, sendo o agressor condenado, muitas vezes, a aceitar apenas uma cesta básica. “Essa situação penaliza duplamente a mulher e minimiza a violência. Mas agora, essa situação vai mudar”, diz Graça.
O atendimento jurídico, que vai atender inicialmente as 6ª, 7ª e 8ª
DDMs , localizadas nos bairros de Santo amaro, São Miguel Paulista e Itaquera, será implantado, ainda este ano, nas DDMs do Jabaquara, Penha, Tatuapé e Vila Prudente. O convênio se estenderá a todas as 125 DDMs do Estado.

Mais informações na Assessoria de Imprensa OAB SP pelos telefones (11) 3291-8175/79