VITÓRIA CONTRA A MÁ QUALIDADE DO ENSINO JURÍDICO


18/09/2002

Liminar suspende parecer do Conselho Nacional de Educação

“Foi uma grande vitória da OAB contra o aviltamento do ensino jurídico”, comenta o presidente da Seccional Paulista, Carlos Miguel Aidar, sobre a liminar obtida pelo Conselho Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendendo a redução do curso de Direito de cinco para três anos e o fim do currículo mínimo. Concedida pelo ministro Franciulli Neto, da Primeira Seção, a liminar suspende os efeitos do Parecer 146/02, homologado pelo MEC, com despacho publicado no Diário Oficial de 13 de maio. A proposta feita pelo ministro da Educação, Paulo Renato Souza, refletia negativamente sobre o ensino jurídico brasileiro. Ela assegurava ampla autonomia às instituições de ensino superior para conceberem seus currículos, sem fixar um conteúdo mínimo a ser preservado.

A Ordem contestou duramente o parecer por violar as determinações da Lei n.º 9.131/95, uma vez que o mesmo e o projeto de resolução sobre as diretrizes curriculares para o curso de Direito são vagos e permitiriam a proliferação de regramentos que favoreceriam unicamente cursos e instituições de má qualidade, criados com o objetivo de lucrar. “Se hoje, já há discrepância de nível entre as instituições, com o fim do currículo mínimo para os cursos de graduação, também se estará acabando com a igualdade de oportunidades para os bacharéis de Direito no País”, argumenta Aidar.

No mandado de segurança, a OAB ressaltou que o curso de Direito está incluído dentre aqueles que se submetem à avaliação nacional, com base nos conteúdos mínimos estabelecidos para o curso e, bem assim, “no sentido de reunião dessas matérias consagradas até mesmo na Constituição, que se encontra, nas várias leis que tratam das carreiras jurídicas, a exigência de bacharelado de Direito para o fim de investidura em cargos públicos”. Com a homologação, disciplinas como Sociologia Jurídica, Lógica Jurídica, Teoria Geral do Estado, Direito Internacional simplesmente desapareceriam do currículo do estudante de Direito.

A liminar foi concedida pelo ministro por considerar evidente a plausibilidade do direito invocado pelo Conselho Federal da OAB, uma vez que tanto a legislação infraconstitucional como as determinações da Constituição Federal caminham no sentido de garantir a qualidade dos cursos jurídicos, diante da sua indispensabilidade para a proteção dos direitos individuais e sociais do povo brasileiro. Franciulli também destacou que “nunca se pode olvidar, pois, da importância da figura do advogado e dos demais profissionais da área jurídica na sociedade contemporânea, circunstância que acarreta, necessariamente, sensível aumento na demanda por cursos jurídicos, mas que não pode servir de mote para se prestigiar a quantidade em lugar da qualidade”.
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