OAB SP VAI RECORRER CONTRA DECISÃO QUE RESTRINGE VISITA DE ADVOGADOS


04/10/2002

OAB SP VAI RECORRER CONTRA DECISÃO QUE RESTRINGE VISITA DE ADVOGADOS

A OAB SP , através da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados, vai recorrer contra a decisão do juiz Valter Alexandre Mena, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, que derrubou liminar da Ordem que suspendia a vigência da Resolução 49/02 da Secretaria da Administração Penitenciária, que determina o agendamento prévio , com dez dias de antecedência, para as entrevistas entre os advogados e seus clientes, que cumprem Regime Disciplinar Diferenciado, isto é, estão em unidades prisionais de segurança máxima.

“ A OAB SP defenderá as prerrogativas dos advogados, asseguradas pela Lei 8.906/94, que estão sendo violadas por essa resolução”, diz o presidente em exercício da OAB SP, Orlando Maluf Haddad. Para ele, o Estado, sob a justificativa de aumentar a segurança nos presídios, vem violando direitos e exercendo o poder de forma absoluta. “ Como já decidiu o Supremo, a observância aos direitos e garantias, constitui fator de legitimação da atividade estatal. E deve ser cumprida pelos administradores, legisladores e pela Justiça”, diz.

Segundo José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, a decisão viola os direitos de defesa , uma vez que o advogado precisa, mas não terá , liberdade para exercer seu ofício. “Como a resolução ficará submetido a limitações impostas pela autoridade carcerária, que não possui legitimidade para tanto. Também viola o direito dos presos, porque cerceia a ampla defesa e o contraditório, garantidos pela Constituição”, avalia.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.