Abertas as Inscrições para o Quinto Constitucional no TRF


21/11/2002

Quinto Constitucional no TRF

A OAB SP abriu as inscrições para o preenchimento de duas vagas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reservada ao Quinto Constitucional, classe dos advogados. A eleição atende ao Provimento 80/96, que compete à OAB a escolha dos advogados que integrarão os Tribunais Federais. Os interessados deverão atender aos requisitos mencionados no Provimento

do Conselho Federal da OAB. No ato da inscrição, os advogados também deverão apresentar um termo de compromisso de defesa de moralidade administrativa, inclusive de prevenção ao nepotismo, e certidão negativa de sanção disciplinar, expedida pelo Conselho Seccional.

Esses determinações referem-se ao artigo 5º, do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõem: “Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima de cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo Único – A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.”

O edital foi divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal “Folha de S. Paulo” , do dia 20 de novembro, O prazo para a inscrição é de 15 dias, a contar daquela data. O advogado que desejar se inscrever deve comparecer à sede da Ordem, na Praça da Sé, 385 – 8º andar e falar com a funcionária Madalena. Informações pelo telefone (11) 3291-8273.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3291-8175/8182.