OAB SP ASSINA CONVÊNIO INÉDITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM A PREFEITURA


28/11/2002

OAB SP ASSSINA CONVÊNIO INÉDITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COM A PREFEITURA

A OAB SP assina na próxima quinta-feira(28/11) com a Prefeitura da São Paulo, o primeiro convênio de assistência jurídica municipal do País, para fazer atendimento judiciário gratuito às comunidades e grupos sociais que habitam favelas, cortiços, loteamentos clandestinos, habitações coletivas multifamiliares, empreendimentos habitacionais públicos ou privados e outras formas de habitação informal. O convênio vai atender cerca de 60 mil famílias, entre 2003/2004.

“ Até aqui, somente o governo do Estado tinha este tipo de atendimento, em obediência ao Art..LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Público prestar assistência jurídica integral e gratuita aos carentes”, afirma Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP. Segundo ele, a abertura para esse convênio se deu pelo Estatuto da Cidade, em seu Art.4, “r”, que contempla a questão fundiária., ao garantir “assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos”.

A inscrição dos advogados será semestral e o pagamento das ações será realizado com base em tabela de honorários fixada pelo convênio , a exemplo do que acontece com o convênio estadual, onde atuam mais de 36 mil advogados. “ O número de inscritos no convênio municipal será menor porque os profissionais terão de ter habilitação técnica na área de atuação prevista, comprovada pelo patrocínio de dez ações judiciais “, afirma o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Miguel Malufe Neto. Aidar calcula entre 8 e 9 mil o número de advogados que atuarão no convênio municipal.

O levantamento dos casos para a prestação de assistência judiciária fica a cargo da Secretária Municipal da Habitação e a indicação dos advogados inscritos se dará por sistema de rodízio. A Escola Superior de Advocacia também promoverá cursos para preparar os inscritos para atuar nesse contencioso complexo, envolvendo a função social da propriedade urbana."Os advogados utilizarão instrumentos jurídicos novos, como usucapião coletivo e precisarão estar preparados", diz Aidar.

A OAB SP vai colocar à disposição da comunidade atingida pelo convênio - que começa a vigorar em 31 de dezembro desse ano - suas 11 Subsecções que funcionam na Capital: Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Penha de França, Pinheiro, Santana, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Tatuapé e Vila Prudente.