Resoluções disciplinam certificação e substituição de documentos


12/12/2002

Resoluções disciplinam ICP-OAB e substituição de documentos

O Conselho Federal da OAB aprovou duas Resoluções no dia 10 de novembro: a 12 e 13/2002. A primeira refere-se à “Declaração de Práticas de Certificação da AC-Raiz” e a outra “Disciplina a substituição de documentos de identidade profissional nos Conselhos Seccionais onde os advogados possuam inscrição suplementar”. Ambas foram publicadas no Diário da Justiça, de 28 de novembro de 2002, e já estão em vigor.

A Resolução 12 descreve as normas e procedimentos aplicáveis à Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-OAB), criada pelo Provimento 97/2002, do Conselho Federal da OAB, que compreende o conjunto estruturado de sistemas e equipamentos de telemática, adequados para emissão, validação, controle e revogação de certificados eletrônicos, relacionadas ao exercício profissional.

Já a Resolução 13, possibilita aos advogados solicitarem substituição dos documentos de identidade, como estabelecida na Resolução 7, de 28/01/2002, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, relativos à inscrição principal nos Conselhos Seccionais, onde tenham inscrição suplementar.