PRERROGATIVAS CRITICA PRISÃO ESPECIAL SÓ PARA PROMOTOR


16/12/2002

PRERROGATIVAS CRITICA PRISÃO ESPECIAL SÓ PARA PROMOTOR

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, José Luis Oliveira Lima, criticou a transferência do promotor João Luiz Portolan Galvão Minnichelli Trochman, acusado por tentativa de homicídio contra a mulher Erika May Trochmann, do Distrito Policial do 13 Distrito Policial para o Regimento de Cavalaria 9 de Julho da Polícia Militar. “ É inadmissível, que quando se trata de um promotor, a Polícia consegue viabilizar acomodações de Sala de Estado Maior, como estipula a lei, já que as acomodações do 13 DP não podem ser classificadas nessa categoria. No entanto, quando é advogado, também beneficiado pela mesma lei, o Judiciário indeferi os pedidos de transferência, fazendo com que a OAB SP tenha de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para ver a lei cumprida”, diz Oliveira Lima.

Segundo ele, a Ordem não é contra que os promotores sejam mantidos em prisão especial, o que não se pode tolerar é que a lei seja cumprida apenas em benefício deles. “Isso fere o princípio da isonomia”, completa José Luiz. O instituto da prisão especial foi implantado no Brasil em 1941. O Código de Processo Penal, em seu Art.295, estabelece que serão recolhidos em prisão especial, antes da condição definitiva, governadores, ministros de Estado, prefeitos, vereadores, chefes de polícia, parlamentares, oficiais, magistrados, delegados, guardas-civis, ministros do Tribunal de Contas, religiosos e diplomados em cursos superiores.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.