Instruções sobre recadastramento


20/12/2002

Instruções sobre recadastramento

O Conselho Federal da OAB divulgou comunicado, afirmando que o prazo previsto no art. 2º da Resolução 7/02, para a substituição dos documentos de identidade dos advogados, que se encerra no dia 31 de dezembro de 2002, não implica no término do recadastramento dos profissionais junto à OAB.

De acordo com o art. 9º da Resolução e nos termos do § 4º do art. 155 do Regulamento Geral, após dia 31 de dezembro, “tem-se como conseqüência a perda da validade dos documentos que não obedeçam ao modelo produzido pela Casa da Moeda do Brasil, mesmo que permaneçam em poder de seus portadores, e a eventual modificação do valor fixado no art. 5º, no tocante às carteiras e aos cartões concernentes às atuais inscrições”.

Informações, na Central de Recadastramento, pelos telefones (11) 3116-1214/1215/1216.