PARECER DERRUBA DECRETO QUE PERMITIA ACESSO DO FISCO A CONTAS BANCÁRIAS


27/12/2002

PARECER DERRUBA DECRETO QUE DAVA ACESSO DO FISCO A CONTAS BANCÁRIAS

Com base no Parecer Jurídico encomendado pela OAB SP aos juristas Miguel Reale e Ives Gandra Martins, o presidente Fernando Henrique Cardoso informou hoje (27/12) que está modificando o Decreto 4.489/02, que permitia a Receita Federal ter acesso indiscriminado a informações bancárias de todos os contribuintes brasileiros, que movimentassem valores acima de R$ 5 mil mensais (pessoa física) e R$ 10 mil (pessoa jurídica).

A decisão de Fernando Henrique Cardoso de assinar novo Decreto 4545/02, ainda não publicado no Diário Oficial, revogando o anterior, decorreu dos argumentos contrários firmados pelos juristas Miguel Reale e Ives Gandra Martins, em Parecer jurídico elaborado a pedido da OAB SP. Nele, Reale e Martins apontavam vícios de legalidade e inconstitucionalidade do Decreto, que estabelecia uma quebra irrestrita do sigilo bancário. “Foi uma vitória da OAB SP, que fecha com chave de ouro este exercício, beneficiando milhões de contribuintes brasileiros que, caso contrário, teriam seus direitos fundamentais violados, entre eles, a preservação da privacidade de suas movimentações financeiras ”, disse o presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar.

No parecer, os juristas apontavam a inconstitucionalidade do Decreto, ao permitir a “transferência da guarda do sigilo bancário para a Receita Federal, passando (esta) a dispor de informações que, apenas em caso de suspeita de práticas ilícitas contra contribuinte e mediante autorização do Poder Judiciário, poderia obter”. O Decreto, de acordo com os juristas, estaria ferindo os Artigos 5, incisos X e XII, e 59 da Constituição Federal, “visto que entre os diplomas com o poder normativo autônomo, não se encontra o decreto, cujo espectro de ação é apenas regulamentar”.

O art. 1 do Decreto 4545/02,estabelece que " A prestação de informações sobre operações financeiras, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, em decorrência do diposto no parágrafo 2 do Art.11 da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, por parte das instituições financeiras, supre a exigência de que trata o Decreto 4.489, de 28 de novembro de 2002".

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8178/79/82.