Justiça Federal nega liminar contra Recadastramento


27/01/2003

Justiça Federal nega liminar contra Recadastramento

A juíza federal substituta da 1ª Vara de Brasília, Ednamar Silva Ramos, negou o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) contra a Seccional Paulista e Conselho Federal, visando anular as Resoluções 3 e 7, editadas pela OAB Nacional, determinando o recadastramento dos profissionais afiliados e a substituição dos documentos de identidade dos advogados brasileiros.
Em sua sentença, a juíza afirma que “as resoluções atacadas, não põem em perigo a inscrição dos advogados, ou seja, não criam hipóteses do cancelamento ou suspensão do registro. Se é certo que o novo documento é indispensável para o exercício da atividade de advogado ou estagiário, não menos correto também, é que está colocado à disposição de todos os advogados com registro regular na entidade”.
Sobre o fato da impetrante ter argumentado que o recadastramento constitui uma “violação de ato jurídico perfeito”, a juíza pondera que “a posse do documento identificatório, por si, não encerra ato jurídico perfeito, senão prova de inscrição na Ordem. A reclamante perante a classe no sentido de que devem providenciar novos documentos, não configura alteração do ato de registro, significando apenas nova espécie de materialização das anotações contidos na inscrição, a qual, entenda-se, permanece inalterada”.
A sentença também avalia o relativo desconforto da substituição do documento e o pagamento da taxa, como tendo “ nobres objetivos, sendo forçoso reconhecer que, eventual fraude e instabilidade podem ser afastadas pela atual medida, realçando, pois, o interesse público a permear o ato atacado”. Afirma a juíza, por fim, que “ a troca do documento, com o objetivo de dar mais segurança à sociedade e credibilidade à instituição, deveriam ser de pronto atendidos pela categoria interessada”.
Segundo o presidente em exercício da OAB SP, Orlando Maluf Haddad, o recadastramento e a troca do cartão e carteira de identidade dos advogados irão coibir crimes, como o furto de processos, que já estão se tornando corriqueiros nos fóruns de São Paulo. “Recentemente, um cidadão utilizando uma carteira furtada de um advogado retirou ilegalmente processos do Fórum de Execuções Fiscais da Justiça Federal”, lembra Haddad.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8175/8182.