DOCUMENTOS ANTIGOS CONTINUAM VÁLIDOS ATÉ ENTREGA DOS NOVOS PARA QUEM SE RECADASTROU


04/02/2003

DOCUMENTOS ANTIGOS CONTINUAM VÁLIDOS ATÉ ENTREGA DOS NOVOS PARA QUEM SE RECADASTROU

A Diretoria do Conselho Federal , através da Resolução 1/2003, acrescentou dois novos parágrafos ao Art. 8 da Resolução 07/2002, que definiu as normas sobre a mudança da identificação profissional dos Advogados. No Parágrafo 2, assegura aos advogados que, comprovadamente solicitaram novos documentos, a utilização da Carteira e Cartão antigos, enquanto não forem emitidos os novos pela Casa da Moeda, bastando apresentar o comprovante de solicitação de sua substituição, fornecido pela OAB SP.

O parágrafo 3 ratifica que ficarm sem valor de identificação profissional e civil, os documentos antigos dos inscritos que não tenham se recadastrado e solicitado a mudança da documentação,desde de 1 de janeiro de 2003, nos termos da Resolução 7/2002.

O Conselho Federal enfatiza, ainda, que o prazo final para substituição dos documentos de identidade de todos os advogados brasileiros não foi prorrogado, tendo se encerrado em 31 de dezembro de 2002. No entanto, isso não implicou no término do recadastramento dos profissionais junto à OAB.