COMISSÃO PREPARA ANTEPROJETO DE ESTATUTO PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL


05/02/2003

COMISSÃO PREPARA ANTEPROJETO DE ESTATUTO PARA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL

O Conselho Seccional da OAB SP aprovou a criação de uma Comissão Especial para elaborar um anteprojeto visando a criação do “Estatuto da Assistência Jurídica Integral”. A iniciativa surgiu a partir da constatação da desatualização do texto da lei 1.060, de fevereiro de 1950, com mais de meio século, que, apesar de ter alguns dispositivos revogados pelas leis 7.510 (4 de julho de 1986), 7.871 (8 de novembro de 1989), 8.383 (30 de dezembro de 1991) e 10.317 (6 de dezembro de 2001), ainda necessita de alterações para se atualizar.

De acordo com o secretário-geral da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Luiz Eduardo Franco, a Constituição Federal instituiu a assistência jurídica integral pela lei 1.060, no entanto, o que é oferecido para a população brasileira é uma assistência jurídica parcial através da Assistência Judiciária Gratuita, que oferece apenas assistência no feito judicial. “A Assistência Jurídica Integral tem campo de incidência mais amplo, tais como inquéritos policiais, consultoria, advocacia preventiva, isenção de taxas e emolumentos cartoriais em geral e custeio de assistência pericial, áreas em que o cidadão sem recursos não tem assistência jurídica”, explica Franco.

Com a criação da Comissão Especial, Franco acredita que será possível analisar e questionar todos os aspectos que merecem ser revisados na lei. Um deles são os parâmetros de carência. “Um cidadão que ganha 4 salários mínimos hoje, por exemplo, não é considerado carente pela Assistência Judiciária do Estado. Contudo, ele tem de sustentar os filhos, pagar aluguel e transporte para ir trabalhar. O que lhe sobra de renda?”, pergunta o advogado. A Comissão pretende iniciar uma série de discussões ao longo dos próximos 60 dias sobre o tema na Seccional, na busca de sugestões de juristas, entidades de classe, sindicatos e da sociedade para a proposta do Estatuto. “Com o anteprojeto formatado, estaremos garantindo assistência jurídica para todos os brasileiros, como estabelece a Constituição Federal”, afirma. A OAB SP ainda estuda se enviará o anteprojeto para o Congresso Nacional, para ser apresentado por um deputado, ou na forma de proposta de iniciativa popular.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3291-8175/8182.