OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA ISS DE RIBEIRÃO PRETO


06/02/2003

OAB SP OBTÉM LIMINAR CONTRA ISS DE RIBEIRÃO PRETO

A Seccional Paulista da OAB SP obteve, no último dia 4 de fevereiro, liminar contra a cobrança abusiva de ISS fixo por parte da Prefeitura Ribeirão Preto, cujo valor saltou de R$ 127,27, em 2002, para R$ 480, no exercício financeiro de 2003. A medida beneficia todos os advogados de Riberão Preto.

A OAB SP impetrou mandado de segurança coletivo junto à 7ª Vara de Ribeirão Preto contra o diretor do Departamento de Tributos Mobiliário da cidade, alegando que a majoração excessiva do tributo feria os princípios constitucionais da vedação do confisco tributário e a capacidade contributiva.

Em sua sentença, o juiz federal Marcelo Duarte da Silva, que deferiu a medida liminar, afirmou que “ a lei municipal impugnada trata da mesma forma advogados em situações diversas, não atentando para o comando constitucional de imprimir caráter pessoal ao imposto, impossível apenas para os chamados impostos indiretos, como é o caso do IPI e do ICMS”. Segundo o presidente em exercício, Orlando Maluf Haddad, a OAB SP está analisando também casos de aumentos abusivos em outras cidades, como de São Paulo, que está a cargo da advogada Ana Maria Goffi Flaquer Scartezini.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (0xx11) 3291-8175/82.