Programa de TV discute Estatuto de Assistência Jurídica Integral


19/02/2003

Programa de TV discute Estatuto da Assistência Jurídica Integral

O presidente da Comissão Especial da OAB SP que estuda a criação do Estatuto da Assistência Jurídica, Luiz Eduardo Franco, estará hoje (19), às 21h30 horas no programa “Tribuna Independente”, da Rede Vida de Televisão, para explicar o Estatuto. A idéia é mostrar ao público as discussões que estão levando à geração de um novo texto legal disciplinando a Assistência Jurídica Integral, uma vez que o atual disciplina apenas a Assistência Judiciária Gratuita e data de 1.950.

De acordo com Franco, já existem diversas idéias sobre o assunto, mas cada uma das propostas vai ser estudada minuciosamente. “A Assistência Jurídica Integral tem campo de incidência bastante amplo, tais como inquéritos policiais, consultoria, advocacia preventiva, isenção de taxas e emolumentos cartoriais em geral e custeio de assistência pericial, áreas em que o cidadão sem recursos não tem assistência jurídica. Esperamos que as pessoas interessadas no tema participem, colaborando com os trabalhos e oferecendo sugestões”, destaca.

A Comissão de Assistência Jurídica é formada pelos conselheiros Eunice Prudente (secretária adjunta), Ivete Senise, César Cordaro e César Garcia. Eles têm como missão formatar um anteprojeto que garantirá a assistência jurídica gratuita para todos os brasileiros, como estabelece a Constituição Federal.