OAB SP SUGERE CADUCIDADE DA CONCESSÃO DA ELETROPAULO


21/02/2003

OAB SP SUGERE CADUCIDADE DA CONCESSÃO DA ELETROPAULO

A Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações de Serviços Públicos da OAB-SP realizou um estudo sobre a concessão dos serviços de distribuição de energia da empresa Eletropaulo. Preocupada com as últimas informações, de que a empresa enfrenta grave situação econômica e que não terá condições de pagar a parcela de R$ 85 milhões que deve ao BNDES no próximo dia 28, a comissão concluiu que, com a situação atual, a melhor solução é a declaração de caducidade da concessão por parte Da União, através de decreto presidencial.

“A Lei no. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, permite ao poder concedente declarar a caducidade da concessão, após o devido processo administrativo legal, com ampla defesa, quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido”, explica o presidente da comissão, Paulo José Nogueira da Cunha.

A Eletropaulo é a maior empresa distribuidora do País, com 14% do mercado de energia elétrica nacional. Sua controladora, a empresa norte americana AES, deve o equivalente a US$ 1,2 bilhões ao BNDES - dinheiro do empréstimo concedido quando da aquisição da Eletropaulo. O problema é que a AES deixou de pagar uma parcela de US$ 85 milhões, que venceu no dia 31 de janeiro, alegando “default técnico”. Próximo à nova data estipulada, 28 de fevereiro, a situação da empresa não é melhor e ela já anunciou que não terá como pagar.

Outro fato que tem gerado especulações foi a remassa de mais de US$ 300 milhões da AES no Brasil para sua matriz nos Estados Unidos, nos últimos três anos, sem ter pago parte do que deve ao BNDES. Além disso, reduziu a hedge (proteção contra variações cambiais) da empresa em tempos de turbulência cambial.

A situação, de acordo com Cunha, é calamitosa e preocupante. Para ele, se a justificativa do governo para iniciar a privatização das energéticas era a falta de recursos para investimento no setor, o que está sendo constatado é uma piora no serviço de fornecimento de energia - com desligamentos freqüentes e aumento de tarifas acima da inflação - a missão principal da privatização não está sendo cumprida. Além disso, existe o problema da dívida. “A caducidade está evidente e cabe, agora, ao poder concedente assumir novamente a Eletropaulo, por si ou por empresa federal, dando continuidade à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica”, diz Cunha.


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