CONVÊNIO PGE-OAB ABRE NOVAS INSCRIÇÕES


06/03/2003

CONVÊNIO PGE-OAB SP ABRE NOVAS INSCRIÇÕES

A Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP está abrindo, a partir do próximo dia 10 de março, inscrições para o Convênio de Assistência Judiciária da PGE (Procuradoria Geral do Estado)e OAB SP. O convênio propicia assistência judiciária para a população carente, com renda não superior a três salários mínimos, sendo que o advogado poderá ser indicado para até 25 causas por semestre, em cada área de atuação."Este é um serviço importante para a população e um mercado de trabalho significativo para a Advocacia, que gerou no ano passado 586 mil certidões, ou seja, mais de meio milhão de honorários pagos, um recorde na história do convênio", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP.


Os 36.642 advogados que já se inscreveram no último semestre (set/02) não necessitam fazer a reinscrição, porque ela é automática. No entanto, se desejarem mudar de área de atuação ( cível, crimininal, júri, família, infância , administrativo e Juizados Especiais Cíveis e Criminais em sistema de plantões),sair do convênio ou atualizar algum dado cadastral é necessário formalizar o pedido.

O advogado que se inscrever deverá optar pela atuação em um só foro, seja comarca o vara distrital. Não serão admitidas inscrições de advogados que tenham sofrido sanções disciplinares previstas pela Lei 8.906/94 ou que não estejam em dia com suas obrigações estatuárias. As inscrições poderão ser feitas, pessoalmente ou por procuração com firma reconhecida, na Praça da Sé, 385 – 2 andar, para os inscritos na Capital – Centro ou nas sedes das Subsecções em que o advogado estiver inscrito. As inscrições se encerram no dia 24 de março.

Mais informações na Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, pelos telefones 3116-1051/1052.

Conheça a íntegra do Edital



Convênio PGE/OAB -Inscrições
O Procurador Geral do Estado e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, fazem saber aos advogados interessados, que estarão abertas as inscrições no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária aos legalmente necessitados, nos termos do Convênio PGE/OAB.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO
1 - As inscrições estarão abertas no período de 10 de março a 24 de março do corrente ano. Fora desse prazo, nenhuma inscrição será aceita.
LOCAIS DE INSCRIÇÃO.
2 - As inscrições serão feitas na OAB, na Praça da Sé, nº 385 - 2º andar, para os inscritos na Capital - Centro, ou nas Sedes das respectivas Subsecções onde estiverem inscritos os advogados.
INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO.
3 - Os advogados que estiverem impossibilitados de comparecerem pessoalmente aos locais indicados poderão inscrever-se por intermédio de terceiros, mediante a exibição de procuração, com firma reconhecida e com expressos poderes para tanto.
ATUAÇÃO NA ÁREA DO JÚRI
4 - Os advogados que pretendam atuar na área do JÚRI deverão comprovar, no ato da inscrição, por intermédio de certidão judicial, a participação em CINCO plenários do Júri. A não comprovação do requisito exigido neste item implicará o cancelamento da inscrição na área do Júri, com exceção daqueles advogados que tenham concluído o CURSO ESPECIAL SOBRE JÚRI, promovido em 2000 pela PGE e pela OAB que precisarão apresentar o certificado de conclusão, ou comprovar o requisito previsto neste item.
ADVOGADOS ATUALMENTE INSCRITOS.
5 - Quem se inscreveu em 2002 não precisa se reinscrever desde que respeitados os requisitos do item 10 (infra). Mas deverá manifestar-se por escrito, no prazo das inscrições, mediante requerimento próprio protocolado na Secretaria da Assistência Judiciária da OAB/SP:
a) se quiser se desligar do Convênio;
b) se quiser atualizar algum dado cadastral (mudança de local de atuação, mudança de área jurídica de atuação, endereço, conta corrente, etc);
c) se quiser atuar na área do Júri: deverá comprovar o atendimento ao requisito previsto no item 4 (acima). Caso não comprove a participação efetiva em cinco plenários (cf. disposto no item 4 acima), o advogado poderá se manifestar, alterando a área de atuação. A não comprovação do requisito exigido no item 4, associada à falta de manifestação no sentido da mudança de área implicará o cancelamento da inscrição na área do Júri, com exceção daqueles advogados que tenham concluído o CURSO ESPECIAL SOBRE JÚRI, promovido em 2000 pela PGE e pela OAB que não precisarão apresentar o certificado de conclusão, e nem comprovar o requisito previsto no item 4 (acima).
LOCAL DE ATUAÇÃO
6 - O advogado poderá optar por atuar em UM SÓ foro, seja ele COMARCA OU VARA DISTRITAL. O profissional deverá manter, no local em que optou por atuar, o seu domicílio profissional e escritório com instalações próprias para atendimento dos casos encaminhados. Outrossim, todos os locais de atuação devem estar relacionados à Subsecção à qual o advogado acha-se vinculado. Após a homologação das inscrições, qualquer alteração de LOCAL de atuação somente será admitida mediante requerimento escrito e só terá efeito após regularização junto ao setor de Cadastro da OAB seguida de autorização da Procuradoria Geral do Estado.
ÁREAS JURÍDICAS DE ATUAÇÃO
7 - O advogado poderá optar por diferentes áreas jurídicas de atuação, dentre as relacionadas abaixo. Após a homologação das inscrições, o advogado poderá alterar tais opções, desde que o faça por escrito, mediante requerimento protocolado na Secretaria de Assistência Judiciária da OAB/SP.
( ) cível ( ) família ( ) infância cível
( ) criminal ( ) júri ( ) infância criminal
( ) administrativo ( ) JECRIM
( ) JeCivel. ( ) Just Militar ( ) Juizado Itinerante
ENDEREÇO
8 - No ato da inscrição, o advogado deverá informar o endereço do escritório no qual receberá correspondência relacionada ao Convênio PGE/OAB e intimações (administrativas ou judiciais).
CONTA CORRENTE
9 - O advogado inscrito somente receberá honorários por intermédio de CONTA CORRENTE INDIVIDUAL aberta na NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. Portanto, no ato da inscrição, deverá informar o NÚMERO DA AGÊNCIA (com cinco dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 3333-3) e o número da CONTA CORRENTE (com nove dígitos, no seguinte formato exemplificativo: 01-666666-6).
RECADASTRAMENTO
10 - Nos termos do Convênio PGE/OAB (cláusula segunda, parágrafo nono), a OAB certificará a inscrição do advogado, bem como a regularidade de sua atuação profissional, atentando-se especialmente ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Assim, só serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O advogado deve fazer prova de quitação com a Tesouraria da OAB/SP. Os advogados inadimplentes com a OAB/SP poderão solicitar parcelamento da dívida integral nas respectivas Subsecções, liberando-se, assim, para inscrição no Convênio. A falta de pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o automático cancelamento de sua inscrição no Convênio. Verificada posteriormente qualquer irregularidade na inscrição, esta será cancelada.
ADVOGADOS DESCREDENCIADOS.
11 - O advogado que tiver sofrido pena de DESCREDENCIAMENTO com base em processo regulado pelo Convênio PGE/OAB não poderá se inscrever.
HOMOLOGAÇÃO.
12 - O processo de inscrição é ato complexo que só ganha eficácia na data da publicação da HOMOLOGAÇÃO da lista pelo Procurador Geral do Estado, nos termos da cláusula segunda, parágrafo quarto, do Convênio PGE/OAB. Em face disso, enquanto a homologação da lista dos inscritos no corrente ano não ocorrer, somente poderão ser nomeados aqueles advogados integrantes da lista vigente em 11 de novembro de 2.002.
INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES.
14 - Informações sobre o Convênio PGE/OAB, poderão ser obtidas no site www.pge.sp.gov.br Outras informações poderão ser obtidas no site www.oabsp.org.br e nas Subsecções da OAB. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado poderá prestar esclarecimentos através das suas unidades da Assistência Judiciária: na Capital, na Rua Tabatinguera, 34 e na Av. Liberdade, 32; no Interior do Estado, nos seguintes locais: PR-02-SANTOS-Rua João Pessoa,124-sobreloja; PR-03-TAUBATÉ-Praça Coronel Vitoriano, 113; PR-04-SOROCABA-Av. General Osorio,477; PR-05-CAMPINAS-R.Regente Feijó, 1408; PR-06-RIBEIRÃO PRETO - R. Cerqueira Cezar,333; PR-07-BAURU-Av.Rodrigues Alves, 748; PR-08-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-Rua Siqueira Campos,3105; PR-09-Araçatuba-R.Marechal Deodoro,600; PR-10-PRESIDENTE PRUDENTE-Rua Coronel José Soares Marcondes, 1394; PR-11-MARILIA-Rua Bahia,201; PR12-SÃO CARLOS - R. Episcopal, 1611.