CDH participa de audiência pública sobre municipalização da Febem


10/03/2003

CDH participa de audiência pública sobre municipalização da Febem

A Comissão de Direitos Humanos da OAB SP participa amanhã (11) de audiência pública com o secretário de Estado da Educação, Gabriel Chalita, e com a secretária municipal de Assistência Social de São Paulo, Aldaíza Sposati, para discutir as propostas de municipalização para o Programa de Atendimento às Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem) e Prestação de Serviços à Comunidade. O evento acontecerá na Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100 - 8º andar), e a entidade será representada pelo advogado e coordenador do Grupo de Trabalho para a Implementação de Iniciativas Relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Ariel de Castro Alves.

Segundo o coordenador, ficou comprovado no “Prêmio Sócio Educando” do Instituto Latino Americano das Nações Unidas (Ilanud), que quando são desenvolvidos programas sociais com crianças e adolescentes infratores, as experiências são muito positivas, e a reincidência não chega a 3%. “Isto tem ocorrido, inclusive, em Estados muito mais pobres do que São Paulo como Pará e Roraima”, comenta.

As medidas que estarão em pauta amanhã estão previstas nos artigos 117 e 118 do ECA. O artigo 117 diz que “a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais”. Já o artigo 118, determina que “a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente". Para Alves, a internação tem sido a maneira mais cara e ineficiente para combater a infração juvenil, justamente por causa da falência de instituições como a Febem. “Muitos juízes não aplicam a lei de liberdade assistida ou prestação de serviço comunitário por saberem que os jovens não terão o acompanhamento adequado e voltarão a cometer infrações”, conta.

Cada adolescente internado, de acordo com Alves, custa mais de R$ 2 mil por mês, enquanto o Governo do Estado repassa apenas R$ 120,00 por mês por adolescente às entidades que mantêm estes programas. “Mesmo assim, muitas entidades acabam bancando o trabalho e atingem bons resultados”, comenta. Um dos exemplos é o trabalho que vem sendo desenvolvido por alguns Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedecas) da Capital e algumas entidades do interior. “O Governo do Estado até hoje não deu prioridade a esses trabalhos e os municípios não entenderam que quando o ECA diz que a proteção dos direitos da infância e juventude é dever da família, da sociedade e do Estado, inclui também os municípios”, conta Alves.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3291-8175/82.