OAB SP VAI RECORRER DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


19/03/2003

OAB SP VAI RECORRER DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TJ NEGA AGRAVO DA OAB SP
SOBRE AGENDAMENTO DE VISITAS
EM PRISÕES COM RDD

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou hoje (19/3) o agravo (recurso de decisão ) da OAB SP contra a Resolução 49/02, da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, que determina o agendamento prévio, com dez dias de antecedência, para as entrevistas entre os advogados e seus clientes, que cumprem Regime Disciplinar Diferenciado, isto é, estão em unidades prisionais de segurança máxima, como Presidente Bernardes. “A Ordem pretende recorrer da decisão para manter a liminar contra a Resolução da SAP até o julgamento do mérito”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, José Luis Oliveira Lima. O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, confirmando o entendimento de José Luis, afirma que levará o caso até o Supremo Tribunal Federal, pois não aceita o julgamento “ em casuísmo flagrante, decorrente do momento atual”.

Para José Luis, embora o momento seja de comoção, em decorrência do assassinato do juiz corregedor Antônio José machado Dias, não se pode ignorar que a medida viola as prerrogativas dos advogados , que por sua vez lesa o amplo direito de defesa, a que todo cidadão tem direito, independente de seu crime. “A OAB SP não é contra o Regime Disciplinar Diferenciado, mas não pode aceitar que, sob a justificativa de controlar detentos de alta periculosidade, se burle a lei. Isso, na verdade, constituiu uma medida inócua, que só serve para disfarçar a incompetência do Estado em combater as organizações criminosas”, diz.

No entender do presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB SP, se há indícios de que um advogado está colaborando com o crime organizado, que ele seja investigado, processado e punido pelo Estado e pela Ordem. “ O que não podemos aceitar é que todos os advogados sejam previamente colocados sob suspeição, em flagrante violação da proteção constitucional à ampla defesa e impedimento ao exercício pleno da Advocacia, sem a qual não se faz Justiça,” afirma José Luis.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.