Advogado é condenado por engano


20/03/2003

Advogado é condenado por engano

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, José Luis de Oliveira Lima, determinou o acompanhamento do caso e total assistência ao advogado Fernando Luiz Vianna Nogueira. Ele foi condenado por engano, pela juíza Marianina Galante juntamente com seus clientes, em um processo que atuou junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. "Estou vivendo uma situação kafkaniana", desabafou o advogado, que tem ser preso.

O advogado soube da condenação ao ler a publicação da ementa de acórdão. Ele só não foi notificado porque não estava em casa. A pena arbitrada foi de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A decisão não teve efeito prático, porque além de ser convertida em pena alternativa, a punibilidade foi extinta por ter ultrapassado o lapso temporal de quatro anos entre a denúncia e o julgamento.

Apesar do próprio Tribunal ter retificado o acórdão, ainda que informalmente, no dia do incidente, 14 de março, o advogado protocolou uma petição na Segunda Turma do Tribunal, sob relatoria do juiz Aricê Amaral, para garantir a retificação. O despacho já foi encaminhado para a publicação, assegurado pelo artigo 87, parágrafo 2º, do Regimento do TRF-3, que prevê em casos de inexatidão de materiais, que a correção pode ser feita por despacho de relator ou por embargos de declaração.

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