OAB SP QUER DISCUTIR ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS NOS POSTOS DO INSS


31/03/2003

OAB SP QUER DISCUTIR ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS NOS POSTOS DO INSS

A Comissão de Seguridade Social da OAB SP solicitou uma audiência com a Procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, na tentativa de resolver os problemas apontados pelos advogados no atendimento das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pastori lembra que, embora a legislação estabeleça que o próprio interessado possa cuidar de seus direitos previdenciários, não existe nenhuma lei que impeça que ele seja representado por um advogado, desde o protocolo dos pedidos até o acompanhamento final do processo. “ Desrespeitando o Art. 105 do Regulamento dos Benenefícios da Previdência Social, os postos recusam receber o advogado em mais de um processo”, diz Pastori. Ele chama a atenção também para o fato de que os servidores impõem a obrigatoriedade de se requerer “vista” por escrito, quando o profissional já consta dos autos com patrono do interessado, burocratizando ainda mais um expediente simples que na Justiça se resolve no balcão. Também é comum, os funcionários se negarem a dar informações sobre o andamento do processo.
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O assunto chegou a ser debatido em uma audiência realizada em maio do ano passado, da qual participaram representantes da Ordem, os procuradores André de Carvalho Ramos e a própria Eugênia, os membros do Instituto: Marcos Maia, procurador geral; Benedito Adalberto Brunca, diretor de benefícios e José Serapião Júnior, superintendente, além de servidores.
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Na ocasião, foi proposta a formulação de uma nova orientação interna, com a confecção de uma cartilha com orientações sobre o atendimento aos advogados. Para não ocorrer arbitrariedade nas normas que estariam sendo criadas junto com o manual, ele seria submetido à avaliação tanto da OAB como do Ministério Público Federal, antes de ser implantado em toda a rede do INSS. Mas não foi bem isso que aconteceu, segundo o presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB SP, Paulo Henrique Pastori. Ele tentou agendar inúmeras reuniões com os promotores para tratar do assunto e não foi atendido. Nem mesmo o esboço da cartilha, que deveria chegar à Comissão para ser analisado foi enviado.
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No entanto, Pastori foi informado que no posto de atendimento do INSS em Jundiaí, já estava circulando uma cartilha intitulada como &#8220;Cartilha de Atendimento ao Advogado&#8221;. Ou seja, nem o Ministério Público e nem a OAB foram comunicados sobre a existência do manual. &#8220;O objetivo da cartilha era melhorar o atendimento dado aos advogados que freqüentam constantemente as agências do INSS. Não estamos falando de regalias, mas das prerrogativas asseguradas ao advogado no exercício de sua profissão. Por isso queremos marcar uma audiência há um ano, para que seja suspensa a aplicação da referida cartilha, que fere totalmente os princípios do bom senso e da legalidade profissional do advogado e do Ministério Público Federal&#8221;, diz Pastori.
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Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8175/8182.