OAB SP REPUDIA CORTES NO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO


02/04/2003

OAB SP REPUDIA CORTES NO ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO

NOTA OFICIAL

A OAB SP repudia o corte de 62,5% nas verbas de custeio e investimentos previstas no orçamento do Poder Judiciário para este ano , promovido pelo governo Lula. A autonomia financeira do Judiciário é fundamental para se chegar a uma prestação jurisdicional condigna para o povo brasileiro.
Se uma das prioridades da atual administração é ampliar a cidadania, não se justifica corte tão drástico no orçamento do Judiciário que, obviamente, irá se refletir na qualidade da prestação jurisdicional prestada à população, que já é precária. A demanda dos brasileiros por Justiça tem crescido. No entanto, grande parte dos que batem à porta do Poder Judiciário, continua excluída dos tribunais e dos processos por omissão do Estado. Isso gera crescente e justificada indignação. Como já afirmava Rui Barbosa, Justiça tardia, não é justiça.
O contingenciamento proposto terá reflexos mais graves sobre a Justiça do Trabalho, cujos cortes atingirão mais de 60% de seu orçamento. A criação de centenas de Varas ficarão suspensas, sendo que as em atuação correm o risco de sofrer um colapso, decorrente da saturação alimentada por milhares de novos processos. Pior: adiará por anos o acesso de trabalhadores à reparação de seus direitos.
O controle dos gastos públicos é importante, mas um corte dessa magnitude pode deixar seqüelas tão amplas, que devem ser mensuradas. Caso contrário, cairemos na ética maquiavélica, segundo a qual para atingir os fins do superávit nas finanças públicas, qualquer meio é válido, esquecendo que Justiça é serviço essencial para a população brasileira.

São Paulo, 2 de abril de 2003
Carlos Miguel Aidar
Presidente da OAB SP