PRESIDENTE DO SUPREMO É HOMENAGEADO PELA ADVOCACIA


23/04/2003

PRESIDENTE DO SUPREMO É HOMENAGEADO PELA ADVOCACIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio de Mello, será homenageado na próxima sexta-feira (25), pela Advocacia paulista, representada pela OAB SP , AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e Madeca - Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, em decorrência de seu voto favorável, em agosto do ano passado, à intervenção federal no Estado de São Paulo, por descumprir o pagamento de precatórios alimentares.
A solenidade, que contará com a presença de presidentes de entidades da Advocacia e de magistrados dos Tribunais paulistas, acontecerá às 18h30, na sede da AASP, à rua Álvares Penteado, 151 - Centro. " É uma homenagem merecida ao ministro Marco Aurélio, cujas decisões têm sido marcadas pela independência. Seu voto histórico desafiou as conveniências da administração pública de pagar quando bem lhe conviesse, ignorando decisão judicial transitada em julgado e desrespeitando a Constituição Federal e o direito de milhares de cidadãos. O STF, na gestão do ministro, foi testado inúmeras vezes em matérias nas quais o ente público foi parte. Em todas elas, a decisão de seu presidente foi firme na observância dos limites legais", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP, que irá saudar o ministro no evento.
No julgamento de intervenção, o ministro Marco Aurélio foi responsável pelo relatório e o único a votar favoravelmente à intervenção no Estado de São Paulo. Sua manifestação foi extensa e abordou todos os aspectos da questão, frisando que o cidadão credor do Estado já não pode mais suportar o escárnio do Governo em relação a estes créditos e ao próprio Poder Judiciário. Na ocasião, Marco Aurélio enfatizou que: “ Ao Estado-Juiz, especialmente ao STF cumpre, em razão de compromisso maior – e a história é uma cobradora infatigável – zelar pela intangibilidade da ordem jurídico-constitucional, pouco importando que, assim o fazendo, seja incompreendido”. O ministro responsabilizou os governos do Estado de São Paulo pela má-administração dos recursos financeiros, como no caso da desapropriação para fazer obras, “não se preocupando os governantes com a necessidade de conciliá-las com as dotações e, destarte, com os créditos abertos para tal fim”.
Por ser considerado um divisor de águas na questão dos precatórios, o julgamento no STF virou livro, de autoria do advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, ex-conselheiro da OAB SP e ex-diretor da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), intitulado “Intervenção Federal no Estado de São Paulo para Pagamento de Precatórios Alimentares”, com o propósito “de deixar bem marcado este histórico julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal”. Contra São Paulo há 2.822 pedidos de intervenção pelo não pagamento de precatórios.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8175/82.