OAB SP DERRUBA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS


05/05/2003

OAB SP DERRUBA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS

A OAB SP obteve hoje (5/5) decisão favorável ao agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal – 3ª Região para suspender as obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços relativas à emissão de documentos fiscais de serviços, escrituração em livros fiscais e entrega de declaração mensal de serviços prestados por parte de sociedades de advogados. A Ordem interpôs Agravo de Instrumento, no último dia 7 de abril, através do advogado Aires Barreto, no sentido de ampliar a liminar que obtivera anteriormente na 20ª Vara Federal, em mandado de segurança coletivo, contra o reajuste do ISS, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 13.476/02, regulamentada pelo Decreto Municipal 42.836/03. A Prefeitura recorreu para derrubar a liminar, mas teve indeferido seu pedido de suspensão do recurso.
Em sua decisão, o desembargador federal, Baptista Pereira afirma: “o fato de o ISS não ser cobrado sobre valor do serviço torna imprestável a obrigação acessória de emissão de documentos fiscais sobre seu fato gerador, o que indica a relevância da argumentação da agravante. O receio de grave lesão também existe, já que estas novas obrigações podem vir a onerar muito os pequenos escritórios”.
A OAB SP argumentou que a exigência desses deveres instrumentais é ilegal e despropositada, porque não serve à fiscalização dos tributos: “ não há nenhuma sociedade que já não atenda aos requisitos exigidos pela Lei Tributária Paulistana, de modo que, concretamente, os deveres instrumentais atacados são, como relação a elas, injustificados, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no parág.3 do art.4 da Lei 10.423/87, na redação da Lei n. 13.476/02”.
Segundo Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP, a concessão da liminar é um alívio para a Advocacia, uma vez que as obrigações acessórias vinham se constituindo em um obstáculo ao livre exercício da profissão, porque para seu cumprimento as sociedades de advogados teriam de adquirir computadores e softwares com sistemas operacionais especificados pela Administração Tributária, sem levar em conta suas possibilidades financeiras ou critérios técnicos. Já o vice-presidente, Orlando Maluf Haddad, destacou que sendo o ISS imposto fixo anual, não havia porque comprovar a ocorrência do fato gerador.

No entender do secretário geral, Valter Uzzo, “esta é uma vitória expressiva da Advocacia de São Paulo, que já vinha cumprindo as obrigações acessórias impostas pela Lei Municipal, embora mantivesse o diálogo com autoridades municipais, argumentando sobre a incongruência da lei”. O diretor tesoureiro, Vitorino Francisco Antunes Neto, enfatizou que a decisão do TRF vai beneficiar 90% das sociedades de advogados, formadas por apenas cinco sócios.Benefício que também é apontado como fundamental pela secretária geral adjunta, Eunice Aparecida de Jesus Prudente.
Mais informações para a Imprensa Assessoria de Comunicações da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82. Informações para os srs. Advogados na Comissão de Sociedade de Advogados.