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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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TJ suspende serviços de execução penal em Presidente Prudente

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15/05/2003

TJ suspende serviços de execução penal em Presidente Prudente

A OAB SP protestou contra a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, de suspender temporariamente as medidas que determinavam a descentralização dos serviços de execução penal pertinentes à Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. A suspensão foi deferida através do provimento 799/03.

Em seu artigo 1º, a resolução descreveu que “provisoriamente, caberão à Vara das Execuções Criminais da Capital os serviços de Corregedoria dos Presídios das unidades prisionais adstritas à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, inclusive o processamento de todas as execuções criminais cujos reeducandos ali se encontrem em regime fechado ou semi-aberto”. De acordo com o artigo 2º, o provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação, que foi em 10 de abril de 2003, na página 1 do Diário Oficial de Justiça.

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, enviou um ofício ao desembargador Nigro Conceição, apontando a preocupação da entidade e solicitando informações sobre as providências que seriam efetivamente tomadas sobre a questão. O conselheiro da Seccional, Luiz Antonio Sampaio Gouveia, chegou a formalizar seu protesto numa sessão extraordinária do Conselho ao declarar que a medida era injusta e dificultaria extremamente os trabalhos da Advocacia, infringindo o princípio básico de economia processual, sendo uma injustiça aos sentenciados.

Mais informações para a Imprensa pelos telefones (11) 3291-8175/82.