OAB SP ELOGIA DECISÃO DO STJ CONTRA REDUÇÃO DA DURAÇÃO DOS CURSOS DE DIREITO


16/05/2003

OAB SP ELOGIA DECISÃO DO STJ CONTRA REDUÇÃO DA DURAÇÃO DOS CURSOS DE DIREITO

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar comemorou como fato altamente positivo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que - julgando o mérito do mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da OAB contra ato do Ministério da Educação - considerou inválida a resolução que diminuía de cinco para três anos a duração dos cursos de Direito. No ano passado, a Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação , sem consultar a Ordem, elaborou o Parecer 142/02 que, entre outras medidas, autorizava essa redução.

Para o presidente da OAB-SP, ao julgar inválido o ato do então ministro da Educação, Paulo Renato, o STJ demonstrou bom senso e conhecimento sobre a realidade do ensino jurídico. “Com o parecer, o Ministério estava estabelecendo uma regra específica, que feria a legislação do ensino. A redução seria apenas uma solução para a inadimplência das anuidades do cursos, ou seja, uma resposta para um problema econômico, sem levar em conta o fundamental – a qualidade do ensino jurídico”, pondera .
A OAB-SP já havia feito alertas com relação aos prejuízos que a redução na duração do curso de Direito poderia ocasionar. “A Ordem não tem poder de veto com relação à abertura de novos cursos ou à elaboração do conteúdo disciplinar, mas é a guardiã da qualidade do ensino jurídico no País e tem conseguido provar que com o crescimento do número de vagas nos cursos de Direito, tem diminuído a qualidade do ensino”, pondera Aidar.
Uma liminar, concedida pelo ministro Franciulli Netto, do STJ, em setembro do ano passado, já considerava a plausividade do direito invocado pela OAB. “Com o julgamento do mérito, agora, a questão fica praticamente encerrada. E com ela, pelo menos assegurado que cada aluno de Direito terá pelo menos cinco anos para receber os ensinamentos jurídicos mínimos, preparando-se para a profissão. A queda na qualidade pode ser mensurada nos Exames de Ordem, que vem aprovando menos de 20% dos inscritos em São Paulo”, destaca Aidar.
Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.