OAB SP consegue suspender revista nas pastas dos advogados no Fórum Criminal


19/05/2003

OAB SP consegue suspender revista nas pastas dos advogados no Fórum Criminal

A pedido da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, a diretoria do Fórum Criminal “Ministro Mário Guimarães” concordou em alterar a Portaria 001/2003, que implantou o controle de acesso de armas naquele complexo judiciário, no que concerne à fiscalização das pastas dos advogados, que não serão mais revistadas e, no caso de alerta do detector de metais, haveria duas alternativas: o advogado exibiria o objeto à segurança, voltando a passar pelo detector ou que poderia guardar a pasta fora das dependências do Fórum. “
A pasta dos advogados, sua bolsa ou valise é considerada como uma verdadeira extensão de seus arquivos profissionais, por conterem documentos, anotações etc. Não se pode aceitar que uma medida venha a ferir a inviolabilidade da pasta do advogado, garantida em lei federal”, diz José Luis Oliveira Lima, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP.
A OAB SP também pleiteou junto a Diretoria do Fórum tratamento isonômico entre advogados, magistrados e promotores frente à Portaria 001/2003. No entanto, o juiz de Direito e Diretor do Fórum, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, argumentou que as Leis Orgânicas Nacionais da Magistratura e dos Representantes do Ministério Público garantem aos seus integrantes porte de arma, “ tão só em virtude da investidura no cargo, de modo que não existem razões jurídicas plausíveis que justifiquem a submissão destas autoridades ao controle eletrônicos de armas”. Para o presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, essa prática é discriminatória. “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados , magistrados e promotores, conforme diz a Lei 8.906/94, em seu Art. 6.
Oliveira Lima, vai mais longe, e pergunta se a Lei Orgânica garantiria também o porte de armas ilegais? Citando o professor Sérgio Pitombo, lembra que todos os operadores do Direito – delegados de polícia, promotores, juizes e advogados, são egressos dos mesmos bancos escolares e prestam todos serviços públicos. “Ou a Diretoria determina que todos os cidadãos que pretendem entrar no Fórum sejam submetidos aos termos da Portaria n.º 1/2003, ou que ninguém tenha seu caminho obstruído”, finaliza o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones (11) 3291-8175/82.