AIDAR ELOGIA LEI QUE GARANTE PRESENÇA DE ADVOGADOS EM CPI


27/05/2003

AIDAR ELOGIA LEI QUE GARANTE PRESENÇA DO ADVOGADO EM CPI

O presidente da OAB SP, Carlos Miguel Aidar, considerou uma vitória da Advocacia a Presidência da República ter sancionado a Lei Federal 10.679, de 23 de maio de 2003, que dispõe sobre a atuação do advogado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito, garantindo que o depoente poderá ser acompanhado de advogado, ainda que em reunião secreta. “O trabalho das CPIs são importantíssimos do ponto de vista político e institucional e deve ser garantido. No entanto, não podemos ignorar eventuais excessos, violação de direitos e garantiras na intenção de produzir provas, como já aconteceu no passado, quando advogados foram privados de acompanhar seus clientes durante os depoimentos, chegando a receber voz de prisão de alguns parlamentares, numa clara violação das prerrogativas profissionais”, afirmar Aidar.
<br><br>
O presidente da OAB SP, lembra o voto do ministro do STF, Celso de Melo sobre abusos praticados por CPIs contra advogados, no qual pondera que &#8220; o inquérito parlamentar &#8211; que traduz expressivo instrumento de atuação legislativa &#8211; não autoriza, embora caracterizado pela nota da unilateralidade, o descumprimento da Constituição e das leis da República, por parte do órgão incumbido de sua realização&#8221;. Aidar ressaltar que toda vez que uma CPI abusa de seu poder, descumpre a Constituição ou desrespeita os estatutos da República está expondo-se ao controle da Justiça.
<br><br>
Aidar aponta, ainda, que a nova Lei Federal está garantindo o amplo direito de defesa e a essencialidade da Lei 8.906/94 , o Estatuto da Advocacia, que protege a liberdade defesa, no qual está inserido o direito contra a auto-incriminação de qualquer indiciado ou testemunha frente a uma CPI, que não pode ser considerado ato de interferência no Poder Legislativo. &#8220; A nova lei assegura, também, a inviolabilidade do advogado, cujas prerrogativas profissionais visam garantir, em última instância, os direitos do cidadão&#8221;, pondera o presidente da OAB SP.
<br><br>
Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.