OAB SP CONSEGUE PRORROGAR PRAZO PARA CONSUMIDORES SE ENQUADRAREM NA TARIFA REDUZIDA DE ENERGIA


02/07/2003

OAB SP CONSEGUE PRORROGAR PRAZO PARA CONSUMIDORES SE ENQUADRAREM NA TARIFA REDUZIDA DE ENERGIA

O Ministério das Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) concederam, por solicitação da OAB SP, juntamente com as entidades de defesa do consumidor - Procon SP , Ilumina e Protest - a prorrogação do prazo para que os consumidores residenciais de energia elétrica se enquadrem como consumidores de baixa renda, dentro da faixa de consumo entre 81 e 220 kwh, e tenham direito ao benefício da tarifa reduzida. O prazo irá até o final desse ano, dia 31 de dezembro. “ Estes consumidores abarcam a maior parte das famílias das classes média e baixa do país”, explica Paulo José Nogueira da Cunha, presidente da Comissão de Acompanhamento de Privatizações de Concessionárias de Serviços Públicos da OAB SP.

Anteriormente, para que esses consumidores tivessem direito ao benefício da tarifa reduzida, deveriam apresentar renda familiar, per capta, não superior a meio salário mínimo e estarem cadastrados em programas sociais federais, como bolsa escola, auxílio gás, bolsa alimentação. “ Poucas famílias conseguiram se cadastrar, por isso solicitamos a mudança dos critérios do enquadramento no benefício da tarifa”, afirma Paulo Cunha. Segundo ele, considerando que a distribuição de energia elétrica é serviço público, as entidades propuseram, além do critério da renda familiar, que fossem levadas em conta as características da moradia, que precisa estar entre rudimentar e modesta, dados facilmente apurados pelo IPTU.

A suspensão do critério anterior do enquadramento em programas sociais foi suspenso pela Resolução 308 da Aneel, publicada no Diário Oficial da União, ontem 1/7/03. “Foi uma primeira vitória, porque o problema da universalização do serviço de energia ainda é meta a ser atingida, uma vez que temos cerca de 20 milhões de excluídos do consumo, que não utilizam energia elétrica ou o fazem por meio de ‘gatos’ ”, diz Cunha.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 329-8175/82.