SOCIEDADES E AUTÔNOMOS DEVEM RECOLHER ISS COM VALOR DO ANO PASSADO


07/07/2003

PAGAMENTO DE ISS MANTÉM VALOR DO ANO PASSADO

Aproxima-se a data para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelos advogados enquanto autônomos e sociedades de advogados, que será na próxima quinta-feira (10/7). Com a liminar concedida ao mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB SP contra a cobrança fixa instituida pela Lei 13.476/02 e regulamentada pelo Decreto municipal 42.836/03, advogados e as sociedades devem pagar o mesmo valor que recolheram no ano passado.“ Em sua decisão, o juiz Renato Barth Pires, da 20 Vara Federal, demostrou sensibilidade aos argumentos da Ordem de que aumentos de 196,2% para advogados e de 492,5% para as sociedades, chocavam-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade”, diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB SP.O site da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br/issaliquotafixa)vem informando erroneamente que o valor do ISS a pagar é de R$1.200,00(sociedades) e R$ 600,00 (autônomos), ignorando a liminar vigente (M.S. 2003.61.00.007621-3).

No exercício de 2002, a importância anual devida pelas sociedades de profissionais, a título de ISS, foi obtida pela multiplicação do valor de R$ 202,54 ( o mesmo pago pelos advogados individualmente) pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestaram serviços em nome da sociedade. Esses mesmos cálculos devem ser feitos para o exercício de 2003 e pagos em parcela única na rede bancária, através de boleto enviado pela prefeitura ou através de Darm (Documento de Arrecação de Tributos Mobiliários), adquirido em qualquer papelaria. A OAB SP também obteve decisão favorável ao agravo de instrumento interposto junto ao TRF - 3 Região - para suspender as obrigações acessórias do ISS, criadas pela nova lei, caso da emissão de documentos fiscais, escrituração e livros e apresentação de declaração de serviços.

Mais informações na Comissão de Defesa do Contribuinte, com Henrique, telefone (0xx11) 3116-1157.