OAB SP QUER RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA SOBRE ACORDOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA


08/07/2003

OAB SP QUER RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA SOBRE ACORDOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA

A OAB SP oficiou às presidentes do Tribunal Regional do Trabalho das 2ª e 15ª Regiões, respectivamente Maria Aparecida Pellegrina e Eliana Felippe Toledo, sobre um grande número de queixas de advogados que vem recebendo sobre procedimento adotado por juizes das duas regiões, que estão exigindo o comparecimento das partes para homologar acordos firmados por petição assinada no processo. “ É aceitável que os juizes trabalhistas adotem o comparecimento esporadicamente das partes, mas adotá-lo como regra geral é uma ilegalidade e uma desconfiança inaceitável contra os advogados”, diz o secretário geral da OAB SP, Valter Uzzo.

O secretário geral da OAB SP aponta que já há jurisprudência cristalizada sobre o problema, uma vez que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, recentemente, que os juízes trabalhistas só podem exigir o comparecimento pessoal das partes para homologar acordos transacionados em casos especiais, onde haja suspeita de ilegalidade.

“Estamos solicitando que as presidentes do TRT da 2ª e 15ª Regiões emitam recomendação aos juizes do Trabalho, no sentido de que se abstenham de promover imposição de tal exigência como norma de caráter sistemático e de aplicação generalizada, esclarecendo que a presença pessoal das partes como condição para a homologação, ao invés de regra, deve ser exceção”, destaca Uzzo.

Mais informações na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3291-8175/82.